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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-80.2023.8.06.0000 Caucaia

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA PORT. 2392/2023

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_HC_06345408020238060000_3afe8.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS 121, § 2º, I, III E V, C/C ART. 157, § 2º, II E VII, § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 2, § 2º, DA LEI Nº 12.850/03; E ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONHECIMENTO EX OFFICIO PARA PERQUIRIR ILEGALIDADE FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE TARDANÇA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESE SUPERADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM PLENO CURSO. DEMORA AÇÃO PENAL PAUTADA NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO. COMPLEXIDADE DO CASO. MULTIPLICIDADE DE CRIMES E RÉUS (TRÊS). DIFICULDADE DE SE LOCALIZAR DUAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E UM DOS CORRÉUS. NECESSIDADE DE INTIMAR TESTEMUNHAS DE DEFESA POR CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MORA PROCESSUAL ATRIBUÍVEL À ATUAÇÃO AO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA DE OFÍCIO E DENEGADA.

1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de Douglas de Sousa Castro, contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia-CE. Segundo a inicial, fls. 01/09, o Paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado pela prática de delitos descritos nos arts. art. 121, § 2º, I, III e V, c/c art. 14, II; art. 157, § 2º, II e VII, § 2º-A, I todos do Código Penal Brasileiro, bem como no art. 2, § 2º da Lei nº 12.850/03; e no art. 35 da Lei nº. 11.343/06, tendo seu pedido de relaxamento de prisão sido negado.
2. Busca-se com a presente ação mandamental a concessão da liberdade ao paciente, por excesso de prazo na formação da culpa. Isso porque, segundo o impetrante, o paciente se encontra preso há 322 dias, sem que a instrução tenha se iniciado.
3. Desde logo, destaco que este pleito foi submetido à apreciação do juízo primevo no dia 02/10/2023 (vide fl. 228 dos autos nº XXXXX-44.2022.8.06.0300), encontrando-se pendente de julgamento desde então, de modo que seu conhecimento pelo Juízo de Segundo Grau implicaria indevida supressão de instância. Inobstante, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem excepcionalmente admitido, em casos tais, a concessão oficiosa da ordem diante da constatação de ilegalidade flagrante. Fixadas essas premissas, conheço de ofício do pedido sob enfoque, a fim de perquirir a ocorrência do constrangimento ilegal alegado pelo impetrante.
4. Inicialmente, destaco que o elastério dos prazos processuais no âmbito da instrução criminal, para além de um cálculo aritmético, deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade e da proporcionalidade. Essencial, portanto, avaliar se a morosidade da marcha processual decorre de desídia ou deficiência da atividade estatal, à luz das particularidades do caso concreto e da razoável duração do processo.
5. No caso em tela, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, visto que o feito está seguindo seu fluxo normal, sendo devidamente impulsionado pelo juiz a quo e pelo Ministério Público. Embora a ação penal transcorra há mais de onze meses, tal realidade não pode ser compreendida como desídia estatal, pois o feito não apresenta longas paralisações ou hiatos prolongados entre atos processuais. Em verdade, a delonga da investigação e da ação penal se justifica pela natureza da causa, que apresenta pluralidade de crimes e réus (três), tendo um deles sido citado por edital, pois não foi localizado no endereço informado nos autos. No decorrer do processo, foi necessário expedir uma carta precatória (fl. 189-90) para intimar duas testemunhas de defesa, também não localizadas. Assinale-se que, na última audiência de instrução, realizada no dia 02/10/2023 (fl. 227), ausentaram-se um corréu, as referidas testemunhas de defesa e a vítima.
6. Essas particularidades atraem a incidência da Súmula nº 15, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que enuncia: "Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais".
7. Ademais, diversamente do que alega o impetrante, a instrução criminal já se iniciou, tendo sido realizadas, no curso das audiências de instrução e julgamento, as inquirições das testemunhas de acusação. Nesse contexto, é possível visionar o encerramento da fase instrutória em data breve, pois o Juízo de Primeiro Grau tem adotado as providências necessárias à propulsão do feito, que no momento aguarda a oitiva das testemunhas de defesa e dos réus.
8. Em suma: a procrastinação do feito se deve à complexidade do caso e à dificuldade de localização do corréu e das testemunhas de defesa. A instrução criminal já se iniciou, havendo portanto expectativa de encerramento da fase instrutória com relativa brevidade. Isto posto, não vislumbro constrangimento ilegal decorrente de violação à razoável duração do processo, cujo elastério, no caso, não pode ser imputado à atuação do juiz singular ou do representante ministerial. Pleito insubsistente.
9. Ordem conhecida de ofício e denegada, com recomendação de celeridade ao juízo a quo.
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