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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-82.2000.8.06.0001 Fortaleza

Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA PORT. 2392/2023

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APR_10088768220008060001_5eb7b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , V, DA LEI Nº 8.137/90). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, ANTECIPADA OU VIRTUAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SÚMULA 438 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

1. A r. sentença extinguiu, sem resolução de mérito, a presente ação penal com fundamento nos art. do Código de Processo Penal e art. 485, VI, do Código de Processo Civil, entendendo o Magistrado pela inexorabilidade da prescrição retroativa no caso dos autos, uma vez que pena definitiva seria necessariamente fixada em patamar que, nos termos do art. 110, § 1º, do CP, ensejaria a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. A partir dessa premissa, dispensou a audiência de instrução e julgamento e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.
2. Todavia, importa consignar, com fulcro no devido processo legal e no do princípio da motivação, que ao Magistrado não é dado extinguir o feito em razão da superveniência de prescrição correspondente a pena hipotética, tendo em vista a impossibilidade de se antever com total precisão as provas a serem produzidas na audiência de instrução. Nesse trilhar, é importante ter presente que, ao delito tipificado no art. , V, da Lei nº 8.137/90 é cominada pena abstrata máxima de 5 anos, cujo prazo prescricional perfaz 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CP. No caso dos autos, não sobreveio o implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, vez que, entre o recebimento da denúncia (24/02/2014 ¿ fl. 212), e o presente momento, o prazo prescricional correspondente ao delito imputado ao réu não restou ultrapassado.
3. Ademais, é cediço que, antes da sentença condenatória, o prazo prescricional será regulado pela pena máxima cominada abstratamente ao delito, a teor do disposto no art. 109 do CP, cabendo ressaltar que a jurisprudência do STF e do STJ não acolhe a tese da prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, havendo o STJ editado, sobre o tema, a Súmula 438 (¿É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal¿).
4. Assim, considerando a possibilidade de, no decorrer da instrução criminal, o Ministério Público produzir provas que possam influenciar o convencimento do julgador e exasperar a pena em concreto a ser fixada na sentença, afastando o implemento da prescrição, o melhor caminho é a anulação da r. sentença, por ausência de fundamentação. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial.
5. Apelação Criminal conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento. Fortaleza, 14 de novembro de 2023 MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA PORT. 2392/2023 JUÍZA CONVOCADA -Relatora
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