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25 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: XXXXX-39.2018.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE__0632045-39-2018-8-06-0000_ebe57.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE FASE DO CERTAME DE FORMA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO MEDIANTE SÍTIO ELETRÔNICO PREVISTO EM EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. Cinge-se a demanda em Agravo de Instrumento ajuizado pelo Estado do Ceará na qual o ente alega a legalidade da convocação de candidatos aprovados em concurso apenas por Diário Oficial, não revestindo de obrigatoriedade a comunicação por outros meios, tais como, fax, correio eletrônico e telegrama. Aduz, ainda, que a comunicação ocorrera mediante publicação do Edital de nº 42 - SSPDS/AESP em 7 de agosto de 2018 no site da AESP, bem como no Diário Oficial do Estado, além de haver sido disponibilizada convocação por meio eletrônico pelo IBADE.
II. Compulsando-se os autos em documentação acostada no processo originário nº XXXXX-37.2018.8.06.0167, constata-se que o Edital nº 1/2013 prevê, no item 6.4, que o resultado da prova objetiva e convocação para a fase subsequente de apresentação de exames seria "publicados no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgados na internet, no endereço eletrônico htttp: //www.cespe.unb.br/concursos/pm_ce_13 na data provável de 19 de março de 2014.". De sorte que, prevê o edital que a convocação deveria ser realizada mediante publicação no endereço eletrônico do CESPE/UnB, o que não ocorrera no caso em concreto.
III. Nesse esteio, para além da observância da publicação no site expresso no edital do certame, não é razoável, após o decurso do prazo de cinco anos, exigir do autor o acompanhamento diário das publicações em diário oficial.
IV. Por fim, mantenho o decisum do magistrado de piso ao determinar que o Estado do Ceará proceda à convocação da requerente para prosseguir na etapa subsequente do certame em prazo máximo de cinco dias, concedendo, ainda, prazo razoável para a apresentação dos exames médicos, biométricos e toxicológicos.
V. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento. Fortaleza, 11 de novembro de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/2058334361

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