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23 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Documentos anexos

Inteiro Teor0f80b561a45f325256595a005caee906.pdf
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Inteiro Teor

Processo: XXXXX-45.2024.8.06.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Requerente: Renda Participações S/A. Requeridos: Marcus Nogueira de Medeiros e André Guilherme Beleza

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao

recurso de apelação interposto por Renda Participações S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara Cível da Comarca do Eusébio/CE que julgou procedente o pedido da ação de imissão na posse e desocupação do imóvel objeto do litígio ajuizada por Francisco Deusmar de Queirós, ora promovido.

2. Aduz a requerente, em síntese, que é necessária a suspensão

do mandado de missão de posse, já que a aquisição do imóvel se deu em momento anterior à inclusão destes nos autos da ação trabalhista. Defende, pois, que a propriedade do bem já não era mais do executado há mais de 10 (dez) anos. Sustenta que inicialmente o pedido de liminar foi indeferido e esta Corte de Justiça, apreciando agravo de instrumento, manteve a negativa da medida precária, contudo, em sede de sentença, a mesma foi concedida. Aduz que a validade do leilão está sendo discutido no processo trabalhista, na medida em que todo sos atos praticados, desde a alienação do imóvel, sã nulos de pleno direito, pois no momento da citação do executado o bem já pertencia a terceiro, adequirente de boa-fé. Argumenta que a imissão na posse por pessoal que não seja o proprietário acarreta insegurança, relativiza a soberania do direito de propriedade e gera prejuízo ao atual inquilino do imóvel, que o utiliza comercialmente. Afirma que a sentença não observou as datas constantes na matrícula do imóvel e a data da citação do executado no processo trabalhista, motivo pelo qual deve ser concedido o efeito suspensivo ao apelo interposto.

3. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/75.

4. É o relatório. Passo a decidir.

5. Possibilita o Código de Processo Civil, nos termos do art.

1.012, §§ 3º e 4º, que a eficácia do decisum apelado seja sustada pelo relator quando restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, verbis:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

(...)

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser

suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação . (Grifou-se).

6. Examinando o processo de forma compatível com esta fase

procedimental, tenho por relevantes os fundamentos deduzidos pela empresa requerente, uma vez que restou evidenciada a probabilidade do direito postulado.

7. Isso porque a discussão envolve a certeza da propriedade do

bem objeto do litígio, razão porque garantir a imissão na posse do recorrido, neste momento, se mostra temerário, máxime ante o transtornos causados para a retirada da atividade comercial exercida no local pelo locatário. A propósito:

EMENTA: REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença que, além de julgar o meritum causæ, concedeu a tutela de urgência, deferindo a reintegração dos autores na posse do imóvel litigioso, intimando o réu para desocupação voluntária no prazo de 15 dias, demolindo as benfeitorias indevidamente realizadas no imóvel. Possibilidade de irreversibilidade da medida. Art. 300, § 3º CPC/15. Relevância da argumentação e risco de dano grave ou de difícil reparação que se apresentam. Art. 112, § 4º, do mesmo diploma legal. Concessão de efeito suspensivo em apelação, que se impõe ad cautelam. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. (TJ-RJ - ES: XXXXX20208190000, Relator: Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 31/07/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

EMENTA: CIVIL AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. PARA SE PROCEDER AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NECESSITA DO CANCELAMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO E SER PRESTADA CAUÇÃO A FIM DE SE REVERTER EM EVENTUAL INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO EXECUTADO. DIFICULDADE FINANCEIRA E CRISE SANITÁRIA NÃO SÃO MEIOS DE SE ESCUSAR DE UMA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. DÍVIDAS ANTERIORES À CRISE EPIDEMIOLÓGICA. RECURSO DE APELAÇÃO DEVERÁ SEGUIR O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, XXXXX-36.2021.8.26.0000, Rel. Des. LUÍS ROBERTO REUTER TORRO, d.j. 27/05/2022).

8. Registre-se, inclusive, que a decisão do processo trabalhista,

onde ocorreu a arrematação do bem, está em discussão, não havendo até o presente momento trânsito em julgado, razão porque restam caracterizados os requisitos legais para a concessão da medida ora pleiteada, por questão de prudência.

9. Em suma, as alegações da empresa promovente se revestem

do fumus boni iuris necessário para a concessão do efeito suspensivo pretendido.

10. Ante todo o exposto, CONHEÇO do pedido, e, por entender

se encontrarem satisfeitos, neste momento, os requisitos autorizadores DEFIRO o efeito suspensivo à apelação, determinando a suspensão da liminar de imissão e desocupação do imóvel, proferida pelo juízo a quo, até ulterior deliberação.

11. Oficie-se ao juízo a quo, sobre os termos desta decisão.

12. Após o cumprimento dos expedientes de estilo, arquive-se.

Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Relator

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