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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: XXXXX-31.2012.8.06.0001 Fortaleza

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Documentos anexos

Inteiro Teor76a2515caa018ec81364bbc7d29e132a.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Réu condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, à pena de 14 (catorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
2. Analisando acuradamente os autos, vê-se que a decisão do Conselho de Sentença foi amplamente amparada pelas provas coligidas, pelo que não há falar em decisão manifestamente dissociada do contexto probatório, de modo que eventual desconstituição do julgado importaria em ofensa aos princípios da livre convicção e da soberania dos veredictos. Mantida a decisão recorrida.
3. No tocante a fixação da pena, agiu corretamente o M.M. Juiz de primeira instância, posto que foi fixada dentro dos limites legais, e se encontra devidamente motivada e individualizada, não merecendo reparos por esta Corte. Na primeira fase, presentes 01 (uma) circunstância judicial desfavorável ao réu, referente aos antecedentes, devidamente fundamentadas pelo magistrado de origem, mantém-se a pena-base em 14 (catorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda e terceira fases, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou de diminuição de pena, restando mantida a pena definitiva do apelante em 14 (catorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Quanto ao regime de cumprimento de pena, este deve ser mantido no fechado (art. 33, § 2º, ¿a¿, CP).
4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 14 de maio de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator
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