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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-46.2016.8.06.0000 CE XXXXX-46.2016.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Privado

Publicação

Relator

MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AI_06276004620168060000_106f2.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E CONEXÃO. OBJETO SEM PERTINÊNCIA COM A DECISÃO ATACADA. LIMINAR CONCEDIDA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PELO RENAJUD. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de Instrumento interposto, objetivando reformar decisão interlocutória prolatada nos autos de Ação Busca e Apreensão, que determinou a anotação de cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD e deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão.
2.Impugnação ao valor da causa e alegação de conexão que não constituem objeto da decisão agravada, impossibilitando, assim, a apreciação do recurso nesses pontos específicos.
3. Inadimplência confessada e ausência de purgação da mora que autorizam a concessão da medida liminar de busca e apreensão, com a consequente inscrição de restrição no RENAJUD.
4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer do Agravo de Instrumento nº XXXXX-46.2016.8.06.0000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto desta relatoria. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Relatora – Portaria n.º 1.713/2016
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