Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL XXXXX-33.2018.8.06.0001 CE XXXXX-33.2018.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_01540683320188060001_9994d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. REQUERIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. SENTENÇA QUE REJEITOU PLEITO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 610, CAPUT, COM SEU PARÁGRAFO 1º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, NA HIPÓTESE EM QUE AS PARTES FOREM MAIORES E CAPAZES E HOUVER CONCORDÂNCIA ENTRE ELAS. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CGJ/CE N.º 18/2017; ENUNCIADO N.º 16, ELABORADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DA FAMÍLIA –IBDFAM; ENUNCIADO N.º 600, APROVADO NA VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A demanda principal versa sobre Inventário dos bens deixados por JOSÉ LENINE DA JUSTA, insurgindo-se os herdeiros contra a decisão que indeferiu o processamento extrajudicial do inventário.
2. Da leitura dos autos e dos documentos que os instruem, verifica-se que a questão cinge-se à possibilidade ou não de processamento extrajudicial de inventário havendo testamento já cumprido.
3. Com efeito, pugnam os requerentes pela desjudicialização do inventário - ainda que havendo testamento -, eis que todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de comum acordo sobre a partilha dos bens do de cujus.
4. Da leitura do caput do art. 610, do CPC, havendo incapaz ou testamento, não haveria outro caminho senão o inventário judicial. No entanto, a jurisprudência vem conjugando a interpretação do caput com o parágrafo primeiro, restringindo o inventário judicial às hipóteses em que haja incapaz envolvido ou que haja divergência entre os herdeiros.
5. A existência de testamento não afasta por si só a possibilidade de realização de inventário extrajudicial, não havendo, assim, qualquer necessidade de se impor aos herdeiros a formalização do inventário em juízo, ainda que, repita-se, o de cujus tenha deixado testamento. Nesse sentido a orientação do Enunciado 600, aprovada pelo Conselho da Justiça Federal na VII Jornada de Direito Civil, o Enunciado nº 16 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e neste Sodalício, o Provimento da CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ nº 18//2017. Precedente do STJ.
6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO para lhe DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/741695068

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL XXXXX-92.2014.8.06.0001 CE XXXXX-92.2014.8.06.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-53.2019.8.26.0000 SP XXXXX-53.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-72.2019.8.06.0000 CE XXXXX-72.2019.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: XXXXX-74.2019.8.06.0001 Fortaleza

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2015.8.06.0081 Granja