Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL XXXXX-10.2015.8.06.0001 CE XXXXX-10.2015.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_00325031020158060001_027eb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MERO PORTE DE DOCUMENTO FALSO. CONDUTA ATÍPICA.

1. Condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pela suposta prática do crime de falsificação de documento público (art. 297 do CPB), o recorrente interpôs recurso de apelação (fl. 837), requerendo a absolvição.
2. A peça delatória não imputou ao acusado a conduta de "falsificar" ou "alterar" documento público verdadeiro, razão pela qual, não estando o verbo "portar" abrangido por nenhuma dessas condutas, tem-se que o magistrado de piso não agiu bem em condenar o acusado pelo crime de falsidade material, previsto no art. 297 do CPB.
3. Ademais, na referida peça, não foi narrada nenhuma circunstância que denotasse ter o réu ter feito uso do documento falso, elemento imprescindível a configuração do delito previsto no art. 304 do Código Penal. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que é atípica a conduta de portar documento falso, sem a efetiva utilização, impondo-se a absolvição com base no art. 386, III, do CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº XXXXX-10.2015.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de março de 2019 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/824244748

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-41.2017.8.13.0704 Unaí

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-55.2014.8.07.0005 DF XXXXX-55.2014.8.07.0005

Pedro Figueiredo, Estudante de Direito
Artigoshá 8 anos

Comentários e análise dos crimes dos artigos 289, 297, 298 e 299 do Código Penal Brasileiro