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28 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2019.8.06.0163 CE XXXXX-31.2019.8.06.0163

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Público

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_00016403120198060163_06359.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. LEI MUNICIPAL 1091/2017. PRECATÓRIO EMITIDO EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DA UNIÃO DECORRENTES DA INSTITUIÇÃO DO FUNDEF. VERBAS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PLEITO DE EMISSÃO DE DADOS DE RETIFICAÇÃO DE INFORMES SOBRE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. FUNDEF. INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Cinge-se a demanda em analisar recurso de apelação interposto pelo Município de São Benedito em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca daquela municipalidade que ao analisar a Ação de Cobrança ajuizada pela recorrida, julgou procedente a demanda para determinar que aquele município , retifique a DIRF ano-calendário XXXXX/ano-exercício-2019, de modo a constar os valores recebidos através do precatório a partir do processo nº XXXXX-97.2004.4.05.8100, no informe de rendimentos que compõem o "campo 6- Rendimentos Recebidos Administrativamente-RRA.
II. A priori, em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura de São Benedito, constata-se a promulgação da Lei Municipal nº 1.091/2017, em 08 de agosto de 2017, dispondo sobre o repasse do precatório oriundo das verbas em relação ao FUNDEF. Nesse diapasão, conclui-se que, fora autorizado por meio da legislação local o repasse para os profissionais do magistério, nos termos da referida lei, em consonância com os ditames constitucionais III. A partir da Emenda Constitucional nº 53/2006, quando foi criado o FUNDEB em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006, foi previsto que os Entes Federativos deverão destinar parte dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica. IV. Nesse viés, depreende-se que os valores recebido por meio do precatório oriundo do processo nº XXXXX-97.2004.4.05.8100 que tramitou na 6ª Vara da Justiça Federal, decorrentes de valores repassados a menor no repasse do FUNDEF no período de 1998 a 2006, incide, portanto, o Imposto de Renda, fato que ensejou recolhimento a maior de imposto de renda sobre o montante, por não ter sido enquadrado como rendimento recebido acumuladamente (RRA), mas sim como verba remuneratória. V. Logo, entendo que a sentença proferida pelo magistrado a quo não merece reparos, tendo em vista que, fora permitido o cálculo do imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, senão vejamos, o art. 12-A da Lei 7.713/98 que altera o Imposto de Renda e dá outras providências , o qual determina a forma que deverá ser realizado o cálculo do imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, ou seja, os denominados "rendimentos recebidos acumuladamente". VI. Desta forma, em consonância com o entendimento exposto pelo magistrado a quo, o fato dessas verbas terem sido repassadas ao Município mediante precatório, por força de uma decisão judicial, não transmuda a natureza jurídica da verba em indenizatória. O fato de a verba do FUNDEF ser paga judicialmente, e não administrativamente, não transmuda a natureza da verba em outra. VII. Dito isso, como já elucidado, o Município recorrente, ao invés de lançar todos os valores recebidos pelos servidores como rendimentos totais, deveria ter diferenciado o que fora percepção salarial do respectivo ano daquilo que foi recebido como valor decorrente de ação judicial, restando a situação demonstrada nas respectivas declarações, como determina a própria Receita Federal (por meio dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente). VIII. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 5 de outubro de 2020 Presidente do Órgão Julgador SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA JUÍZA CONVOCADA - PORT. 1196/2020 Relatora
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