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21 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2015.8.06.0124 CE XXXXX-85.2015.8.06.0124

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APR_00042278520158060124_0ec85.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CP) E POSSE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LCP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.

1. O apelante pleiteia a absolvição por ausência de provas, no que se refere ao delito de desacato, bem como absolvição por atipicidade da conduta, em relação à contravenção penal de posse de arma branca.
2. Ocorre que, preliminarmente, analisando-se os fólios, verifica-se matéria de ordem pública, qual seja, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impondo-se sua declaração de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, com a consequente extinção da punibilidade do agente. 2. No caso em testilha, o apelante restou condenado à pena de 07 (sete) meses de detenção pelo crime de desacato e 17 (dezessete) dias de prisão simples pelo porte de arma branca, ambos cometidos na data de 16 de maio de 2015.
3. Considerando a pena in concreto, a prescrição dar-se-ia após o transcurso de 03 (três) anos, conforme a previsão do art. 109, VI, do Código Penal, a contar da data da publicação da sentença até o julgamento da presente apelação.
4. Tendo a sentença penal condenatória sido publicada em cartório na data de 12 de junho de 2017, verifica-se que já transcorreu lapso superior a 03 (três) anos até a presente data, razão pela qual, ausente qualquer outro marco interruptivo da prescrição previsto no art. 117 do Código Penal, a declaração de extinção da punibilidade do agente é medida que se impõe.
5. Recurso prejudicado. Reconhecida ex officio a prescrição, com a consequente declaração da extinção da punibilidade do apelante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º XXXXX-85.2015.8.06.0124, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 07 de outubro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/941897620

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