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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-43.2017.8.06.0001 CE XXXXX-43.2017.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APR_01045224320178060001_40a28.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NAS VERSÕES DOS FATOS APRESENTADAS PELO RÉU EM INQUÉRITO E EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Francisco Ítalo do Carmo Lima, contra sentença, às fls. 112-125, que o condenou nas tenazes do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990, c/c o art. 70, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 30 (trinta) dias-multa, fixada no mínimo legal .
2. A materialidade e a autoria do crime em análise estão fartamente comprovadas nos autos, tanto pelo depoimento da vítima, e dos demais elementos probatórios constantes nos autos, assim como pelo reconhecimento formal realizado pela vítima. Não obstante, o apelante apresentou versões diferentes sobre os fatos em inquérito e em juízo, sendo pouco crível, portanto, a tese de negativa de autoria.
3.Dosimetria da pena corretamente motivada e individualizada pelo juízo sentenciante. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade em CONHECER do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 13 de outubro de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator
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