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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APR_01045224320178060001_40a28.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Processo: XXXXX-43.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal

Apelante: Francisco Ítalo do Carmo Lima

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NAS VERSÕES DOS FATOS APRESENTADAS PELO RÉU EM INQUÉRITO E EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Francisco Ítalo do Carmo Lima, contra sentença, às fls. 112-125, que o condenou nas tenazes do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990, c/c o art. 70, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 30 (trinta) diasmulta, fixada no mínimo legal

.

2. A materialidade e a autoria do crime em análise estão fartamente comprovadas nos autos, tanto pelo depoimento da vítima, e dos demais elementos probatórios constantes nos autos, assim como pelo reconhecimento formal realizado pela vítima. Não obstante, o apelante apresentou versões diferentes sobre os fatos em inquérito e em juízo, sendo pouco crível, portanto, a tese de negativa de autoria.

3.Dosimetria da pena corretamente motivada e individualizada pelo juízo sentenciante.

8. Recurso conhecido e desprovido.

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade em CONHECER do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator.

Fortaleza, 13 de outubro de 2020.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Francisco Ítalo do Carmo Lima, contra sentença, às fls. 112-125, que o condenou nas tenazes do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, e no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990, c/c o art. 70, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 30 (trinta) dias-multa, fixada no mínimo legal.

Em razões recursais, às fls. 171-181, a defesa pugna pela absolvição do apelante, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

Contrarrazões ministeriais às fls. 186-192, pelo total improvimento do recurso e manutenção da íntegra da sentença.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 199-208, pelo conhecimento e improvimento do apelo.

É o relatório.

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VOTO

Conheço do presente recurso, posto que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Aduz a denúncia que, no dia 22 de janeiro de 2017, por volta da 20:20 horas, nas imediações do entorno da Arena Castelão, nesta Capital, após a partida de futebol entre os times de Fortaleza e Ceará, Francisco Ítalo do Carmo Lima, acompanhado de um menor, teria abordado a vítima, identificada como Francisco Sergivaldo de Lima Costa, e dele subtraído um cordão de ouro, mediante violência feita com murros e chutes..

Empós regular marcha processual, o denunciado, ora apelante, foi condenado nas tenazes do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 14 (quatorze) dias-multa, fixada no mínimo legal.

A materialidade e a autoria do crime em análise estão fartamente comprovadas nos autos, tanto pelo depoimento da vítima e testemunhas, produzidos em sede policial e em juízo, assim como no termo de reconhecimento às fls. 26.

A vítima, em seu depoimento perante a autoridade judicial, declarou o seguinte:

Que reconhece o acusado como sendo um dos infratores; Que foi na dependência dentro do estádio ainda, vinha conversando com um casal e já para sair para fora do Castelão só sente o soco por trás, que na hora do soco não viu; mas na hora que se virou já levou um susto aqui (referindo-se nos peitos), Que caiu no chão e o outro veio, o de menor; Quem deu o murro foi o menor, percebeu que foi ele porque do jeito que ele deu o murro, se virou, o outro veio e deu um

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chute e caiu; Que não viu quem puxou o cordão, mas recebeu logo um chute que fraturou seu nariz; Que esse chute foi só dos dois mesmo; Que quando eles correram, tinha uns policiais, que ficou com a esposa do rapaz e foi na hora que os policiais pegaram ele; Que foi lá, chegou e viu o que deu o chute; Que decorou o uniforme de torcida de bairro, todos os dois; Que eles não confessaram; Que não acharam o cordão em momento algum; Que na delegacia, perguntou para eles o porquê fizeram isso; Que ele só disse “que já estava na delegacia mesmo!”; Que na delegacia o policial soube que um deles respondia algum crime; Que a agressão se deu pelo portão P, só fez dar a volta pela escada; Que foi no pátio, estacionamento do Castelão em cima; Que na hora que saiu, só ia saindo gente com camisa do time mesmo, foi nessa hora só tinha eles dois com camisa de bairro; Que não foi a hora do aglomerado, por isso os policiais conseguiram pegar eles; QUE recebeu o soco, quando ele deu o chute, o declarante apagou; QUE identifiquei pela camiseta organizada, tinha o nome do bairro, tipo Vila União; Que comprou o colar em uma loja no centro, na época foi aproximadamente uns duzentos e setenta reais e alguma coisa. (...)”

Ou seja, diferentemente do alegado pela defesa, a camisa que o apelante estava vestindo não era igual a de muitas outras pessoas que estavam no estádio, pois se tratava de uma torcida organizada de bairro, motivo pelo qual a vítima consegui reconhecer.

Ressalte-se o especial relevo que deve ser concedido à palavra da vítima nos crimes patrimoniais, sobretudo quando reforçada pelas demais provas constantes nos autos, em conformidade com o entendimento reiteradamente adotado pela Corte Superior, senão vejamos:

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ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FATÍCO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando os depoimentos prestados pelas vítimas e pelos policiais que realizaram o flagrante, que se mostraram firmes e coerentes, no sentido de que teria ele transportado os demais agentes ao local dos fatos e com eles tentado empreender fuga após a consumação do roubo, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão recorrido. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. 3. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. 4. A desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo improvido. (STJ 5ª Turma - AgRg no AREsp XXXXX/SC - Rel. Ministro JORGE MUSSI J. 03/05/2018 P. 11/05/2018)

A testemunha Thiago Oliveira Assunção, que presenciou todo o ocorrido, declarou perante a autoridade policial o seguinte (fls. 12-13):

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Que a vítima teve o supercílio cortado, teve corte profundo Que deu para os infratores correrem; Que a polícia conseguiu detêlos; Que tinha mais gente com eles, mas quem agiu foram eles; Que estava com camisas do bairro deles.

A corroborar com o até então relatado, os policiais militares Wesley Iaron Cruz Oliveira e Marialdo Gomes de Alencar, em depoimento em audiência de instrução e julgamento, afirmaram que a vítima reconheceu os dois indivíduos, que não foi encontrado o cordão de ouro, que, junto à vítima, tinham outras pessoas. Disseram ainda que alguns populares conseguiram segurar os suspeitos, depois que a vítima gritou “pega ladrão”.

Sobre a validade dos depoimentos dos policiais, estes devem serem considerados aptos para sustentar a condenação, ainda mais quando forem uníssonos, não existindo qualquer indício que possa desabonar os seus testemunhos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC XXXXX/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016).

O apelante negou o cometimento do delito tanto em sede de inquérito, como em juízo, no entanto, perante a autoridade policial, afirmou que estava com três amigos e que um deles puxou o cordão da vítima, enquanto que, perante o juiz de primeiro grau, afirmou que estava apenas com o adolescente e que este havia subtraído o cordão da vítima. Disse ainda que depois tentou fugir do local, mas não conseguiu por ter sido detido por policiais militares.

A falta de harmonia entre as versões demonstra o quanto que não é crível a tese de negativa de autoria sustentada pelo recorrente. Ademais, o argumento absolutório de que com o mesmo não foi encontrado o cordão não tem fundamento, vez que nem mesmo com o menor, indivíduo que o apelante aponta

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como o que subtraiu o bem, tal bem estava. Ou seja, o fato de não ter sido apreendido com o patrimônio não aponta o não cometimento do delito.

Analisando de ofício a dosimetria da pena, verifico que não há necessidade de revisão na pena fixada pelo juízo de primeira instância, posto que foi arbitrada absolutamente dentro dos limites legais, e se encontra devidamente motivada e individualizada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Dessa forma, tem-se como impositiva a manutenção da sentença condenatória.

Em face do exposto, conheço em parte do apelo, mas para NEGARLHE PROVIMENTO.

É como voto.

Fortaleza, 13 de outubro de 2020.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/945640809/inteiro-teor-945641994