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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-19.2020.8.07.0020 - Segredo de Justiça XXXXX-19.2020.8.07.0020

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

GEORGE LOPES
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS VERSUS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. DISSENSO QUANTO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. INDÍCIOS DE DISCRIMINAÇÃO A COLETIVIDADE DE PESSOAS QUE SE IDENTIFICAM COM O CONCEITO DE QUEER, CONFIGURANDO CRIME DE RACISMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado pelo Juízo do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em face do Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras. Pedido de quebra do sigilo de dados telemáticos. Investigação do crime de injúria racial atribuído por usuária do Facebook a terceiro.
2 Tratando-se de procedimento cautelar, a competência é determinada com base nas provas indiciárias amealhadas no inquérito policial ou outro procedimento investigativo. A notícia-crime chegou ao Delegado de Polícia por representação da vítima, mas a investigação se estende à possível agressão de uma coletividade indeterminada de pessoas que se identificam com o conceito de queer. A discriminação generalizada em razão de orientação sexual configura o crime do artigo 20, da Lei 7.716/1989, com pena máxima de três anos, ultrapassando os limites da competência do Juizado Especial Criminal.
3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras.

Acórdão

CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME
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