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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-67.2017.8.07.0002 DF XXXXX-67.2017.8.07.0002

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00016796720178070002_d9bc2.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO IDOSO. ART. 99 DA LEI N. 10.741/03. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. DELITO DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS DO IDOSO. ART. 102 DA LEI N. 10.741/03. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Demonstrado pelas provas colhidas nos autos que o acusado praticou os crimes de expor a perigo pessoa idosa e de apropriação ou desvio de bens de idoso, a condenação é medida que se impõe.
2. Não há falar em violação ao princípio da correlação ou da incongruência quando a sentença condenatória se adstringe aos fatos narrados na denúncia.
3. Apelação criminal conhecida e não provida.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1194315906

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