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19 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-75.2019.8.07.0007 DF XXXXX-75.2019.8.07.0007

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07135437520198070007_bf0f9.pdf
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Ementa

COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

1. O pagamento de taxa condominial traduz obrigação propter rem, vinculada ao imóvel, a significar que o proprietário responde pelos débitos, inclusive os vencidos em período anterior ao seu domínio, sem prejuízo do direito de regresso, no caso, contra a incorporadora.
2. O caso sub judice é distinto das teses firmadas no REsp. 1.345.331/RS, sob a sistemática dos repetitivos, uma vez que tem peculiaridades (mormente a titulação do imóvel, registrado em nome do réu) que o afastam do âmbito de incidência do referido precedente qualificado.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, DES. FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO, VENCIDOS O RELATOR E O 1ª VOGAL, QUE LHE NEGARAM PROVIMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1204397019

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