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24 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO EGMONT

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07070512020218070000_56e77.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-20.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) SERESCON - SERVICOS E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA -ME,MANOEL DE SOUZA ALMEIDA e JULIANE ALMEIDA SINDEAUX

AGRAVADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador JOAO EGMONT

Acórdão Nº 1346414

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO, INOCORRÊNCIA.

PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA

DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução fiscal, que rejeitou a exceção de

pré-executividade apresentada pelos agravantes, na qual os executados apontavam a ocorrência da

prescrição do débito exequendo. O magistrado fundamentou que o prazo prescricional teria sido

interrompido em razão do reconhecimento da dívida por parte do devedor, ao realizar parcelamento

administrativo do débito. 1.1. O recorrente pede a reforma da decisão agravada para reconhecer e

declarar a prescrição quinquenal da CDA e, via de consequência, extinguir a ação executória, com a

condenação do Distrito Federal aos ônus de sucumbência.

2. O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida e atrai a incidência do art. 174,

parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

3. Uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir data do inadimplemento.

5. Jurisprudência: “(...) Trata-se de rejulgamento do recurso de agravo de instrumento, ante a

determinação que advém do Superior Tribunal de Justiça para que seja observado a sua

jurisprudência que reconhece, ao pedido de adesão a parcelamento tributário, o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional. 2. Não se caracteriza a prescrição quando, não obstante o prazo

entre a constituição definitiva dos créditos e a citação superar cinco anos, a demora for proveniente

do mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106 do STJ. 3. O parcelamento do débito implica o

reconhecimento da dívida e, portanto, interrompe a prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido em sede de rejulgamento.” ( XXXXX20128070000 , Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma

Cível, PJe: 14/4/2020).

6. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOAO EGMONT - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal e Alvaro

Ciarlini - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de Junho de 2021

Desembargador JOAO EGMONT

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por SERESCON – SERVIÇOS E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA – ME, MANOEL DE SOUZA ALMEIDA e JULIANE

ALMEIDA SINDEAUX contra decisão proferida na execução fiscal XXXXX-40.2009.8.07.0001

movida pelo DISTRITO FEDERAL.

A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, na qual os

executados apontavam a ocorrência da prescrição do débito exequendo. O magistrado fundamentou

que o prazo prescricional teria sido interrompido em razão do reconhecimento da dívida por parte do

devedor, ao realizar parcelamento administrativo do débito. Confira-se (ID XXXXX):

A execução fiscal foi proposta em 06/05/2009.

Determinada a citação em 07/05/2009.

Os executados apresentaram exceção de pré-executividade em 27/07/2015 de forma conjunta em

relação a diversos processos de execução fiscal. Aduziu a prescrição relativamente ao crédito

tributário constituído em 1/12/2000 (CDA n. XXXXX).

O Distrito Federal ofertou impugnação à exceção, aduzindo a inocorrência da prescrição, uma vez

que houve interrupção do prazo prescricional com o parcelamento administrativo do crédito tributário no intervalo 13/08/2003-14/07/2005.

Os autos foram digitalizados e, em seguida, vieram conclusos.

É o relatório. Decido.

Conforme mencionado no relatório, a exceção de pré-executividade apresentada foi aproveitada para vários processos de execução, de forma que grande parte de sua fundamentação versa sobre questões estranhas aos presentes autos.

No que tange às questões relacionadas a este feito, a única alegação que deve ser apreciada diz

respeito à prescrição do crédito tributário materializado pela CDA de n. XXXXX.

O Distrito Federal, a seu turno, manifestou-se em sentido contrário à prescrição do referido crédito

alegando que, no caso, incidiu causa interruptiva do lapso temporal exigido para a extinção do crédito pela prescrição.

A questão controvertida, portando, diz respeito à ocorrência ou não de prescrição relativamente ao

crédito tributário representado pela CDA de n. XXXXX.

O art. 174 do Código Tributário Nacional assim estabelece:

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.”

O mesmo dispositivo legal traz no parágrafo único as causas interruptivas da prescrição, ou seja, os

marcos temporais em que o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos é interrompido. Após a interrupção, como se sabe, o prazo inicia novamente a transcorrer, sendo de fundamental importância analisar se no presente caso ocorreu qualquer causa interruptiva da prescrição.

Isso porque entre a constituição do crédito (1/12/2000) e o ajuizamento da execução fiscal

(06/05/2009) transcorreu interregno superior a 5 (cinco) anos. Diante dessa constatação, há que se

verificar se ocorreu, na espécie, qualquer das causas de interrupção do prazo prescricional, a saber: “Parágrafo único: A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II – pelo protesto judicial;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito

pelo devedor.”

O Distrito Federal informou que houve um parcelamento administrativo, que perdurou até

14/07/2005, ou seja, antes do ajuizamento da ação. O parcelamento administrativo atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, IV do CTN. Assim, nessa data, o prazo de 5 (cinco) anos que já corria,

interrompeu-se.

A comprovação do parcelamento está à fl. 33 do ID XXXXX, que indica o início (sit. 39) em

13/08/2003 e término em 30/06/2005 (sit. 41) e, novamente, início (sit. 39) em 14/07/2005 e término

em 07/01/2009 (sit. 41).

Forçoso concluir que, até o ajuizamento da ação ou mesmo do despacho que ordenou a citação não

transcorreram 5 (cinco) anos contados a partir do término do parcelamento.

As demais alegações versadas na exceção oposta não tratam da execução fiscal em foco. De qualquer forma, não se operou, em relação às demais CDAs, prescrição intercorrente.

Para que se verifique a prescrição intercorrente, são exigidos requisitos específicos, dentre os quais a inércia do exequente. Não havendo tal inércia, há que ser afastada qualquer possibilidade de

prescrição intercorrente.

Em vista disso, tenho que não existem fundamentos para acolhimento da presente exceção. Pelos

mesmos motivos, não há que se falar em tutela de urgência, ainda que tenha sido requerida pelo

excipiente.

Rejeito, portanto, a exceção de pré-executividade apresentada.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL para dar andamento ao feito.

Documento datado e assinado pelo (a) magistrado (a) conforme certificação digital.”

Nas razões do recurso, o agravante assevera que os documentos apresentados pelo agravado não

demonstram que houve o parcelamento administrativo da dívida. Argumenta que a mera afirmação de que foi realizado parcelamento não serve para interromper o curso do prazo prescricional, cabendo ao Credor a demonstração inequívoca da existência de parcelamento, ônus do qual não se desincumbiu.

Entende que em relação a CDA nº 5-0109736079, para cobrança do crédito tributário referente a

ICMS, exercício 2000, operou-se a prescrição do crédito tributário, porquanto, iniciada a contagem do prazo quinquenal com a constituição definitiva do crédito tributário, fato ocorrido em 01/12/2005,

enquanto a ação executória somente foi ajuizada em 06/05/2009, ou seja, depois de já consumado o

lapso prescricional. Com isso, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para reconhecer e declarar a prescrição quinquenal da CDA e, via de

consequência, extinguir a ação executória, com a condenação do Distrito Federal aos ônus de

sucumbência (ID XXXXX).

O pedido liminar foi indeferido na decisão de ID XXXXX.

Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (ID XXXXX).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por SERESCON – SERVIÇOS E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA – ME, MANOEL DE SOUZA ALMEIDA e JULIANE

ALMEIDA SINDEAUX contra decisão proferida na execução fiscal XXXXX-40.2009.8.07.0001

movida pelo DISTRITO FEDERAL.

A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, na qual os executados apontavam a ocorrência da prescrição do débito exequendo. O magistrado fundamentou

que o prazo prescricional teria sido interrompido em razão do reconhecimento da dívida por parte do devedor, ao realizar parcelamento administrativo do débito. Confira-se (ID XXXXX):

“Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de

SERESCON SERVIÇOS E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA-ME, MANOEL DE SOUZA

ALMEIDA e JULIANE ALMEIDA SINDEAUX, consoante se observa dos documentos de ID

44229850, pg. 2-3.

A execução fiscal foi proposta em 06/05/2009.

Determinada a citação em 07/05/2009.

Os executados apresentaram exceção de pré-executividade em 27/07/2015 de forma conjunta em

relação a diversos processos de execução fiscal. Aduziu a prescrição relativamente ao crédito

tributário constituído em 1/12/2000 (CDA n. XXXXX).

O Distrito Federal ofertou impugnação à exceção, aduzindo a inocorrência da prescrição, uma vez

que houve interrupção do prazo prescricional com o parcelamento administrativo do crédito

tributário no intervalo 13/08/2003-14/07/2005.

Os autos foram digitalizados e, em seguida, vieram conclusos.

É o relatório. Decido.

Conforme mencionado no relatório, a exceção de pré-executividade apresentada foi aproveitada para vários processos de execução, de forma que grande parte de sua fundamentação versa sobre questões estranhas aos presentes autos.

No que tange às questões relacionadas a este feito, a única alegação que deve ser apreciada diz

respeito à prescrição do crédito tributário materializado pela CDA de n. XXXXX.

O Distrito Federal, a seu turno, manifestou-se em sentido contrário à prescrição do referido crédito alegando que, no caso, incidiu causa interruptiva do lapso temporal exigido para a extinção do

crédito pela prescrição.

A questão controvertida, portando, diz respeito à ocorrência ou não de prescrição relativamente ao

crédito tributário representado pela CDA de n. XXXXX.

O art. 174 do Código Tributário Nacional assim estabelece:

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da

data da sua constituição definitiva.”

O mesmo dispositivo legal traz no parágrafo único as causas interruptivas da prescrição, ou seja, os

marcos temporais em que o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos é interrompido. Após a

interrupção, como se sabe, o prazo inicia novamente a transcorrer, sendo de fundamental

importância analisar se no presente caso ocorreu qualquer causa interruptiva da prescrição.

Isso porque entre a constituição do crédito (1/12/2000) e o ajuizamento da execução fiscal

(06/05/2009) transcorreu interregno superior a 5 (cinco) anos. Diante dessa constatação, há que se

verificar se ocorreu, na espécie, qualquer das causas de interrupção do prazo prescricional, a saber: “Parágrafo único: A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II – pelo protesto judicial;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.”

O Distrito Federal informou que houve um parcelamento administrativo, que perdurou até

14/07/2005, ou seja, antes do ajuizamento da ação. O parcelamento administrativo atrai a incidência do art. 174, parágrafo único, IV do CTN. Assim, nessa data, o prazo de 5 (cinco) anos que já corria, interrompeu-se.

A comprovação do parcelamento está à fl. 33 do ID XXXXX, que indica o início (sit. 39) em

13/08/2003 e término em 30/06/2005 (sit. 41) e, novamente, início (sit. 39) em 14/07/2005 e término

em 07/01/2009 (sit. 41).

Forçoso concluir que, até o ajuizamento da ação ou mesmo do despacho que ordenou a citação não transcorreram 5 (cinco) anos contados a partir do término do parcelamento.

As demais alegações versadas na exceção oposta não tratam da execução fiscal em foco. De qualquer forma, não se operou, em relação às demais CDAs, prescrição intercorrente.

Para que se verifique a prescrição intercorrente, são exigidos requisitos específicos, dentre os quais a inércia do exequente. Não havendo tal inércia, há que ser afastada qualquer possibilidade de

prescrição intercorrente.

Em vista disso, tenho que não existem fundamentos para acolhimento da presente exceção. Pelos

mesmos motivos, não há que se falar em tutela de urgência, ainda que tenha sido requerida pelo

excipiente.

Rejeito, portanto, a exceção de pré-executividade apresentada.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL para dar andamento ao feito.

Documento datado e assinado pelo (a) magistrado (a) conforme certificação digital.”

Nas razões do recurso, o agravante assevera que os documentos apresentados pelo agravado não

demonstram que houve o parcelamento administrativo da dívida. Argumenta que a mera afirmação de que foi realizado parcelamento não serve para interromper o curso do prazo prescricional, cabendo ao Credor a demonstração inequívoca da existência de parcelamento, ônus do qual não se desincumbiu. Entende que em relação a CDA nº 5-0109736079, para cobrança do crédito tributário referente a

ICMS, exercício 2000, operou-se a prescrição do crédito tributário, porquanto, iniciada a contagem do prazo quinquenal com a constituição definitiva do crédito tributário, fato ocorrido em 01/12/2005,

enquanto a ação executória somente foi ajuizada em 06/05/2009, ou seja, depois de já consumado o

lapso prescricional. Com isso, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a

reforma da decisão agravada para reconhecer e declarar a prescrição quinquenal da CDA e, via de

consequência, extinguir a ação executória, com a condenação do Distrito Federal aos ônus de

sucumbência (ID XXXXX).

Apesar dos argumentos expostos pelos agravantes, não assiste razão à tese de que teria ocorrido a

prescrição da pretensão executiva.

Na origem, cuida-se de execução fiscal na qual o Distrito Federal pretende receber o valor descrito na Certidão de Dívida Ativa XXXXX-0109736079, referente ao crédito de Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e sobre Prestação de Serviços referentes aos exercícios de 2000 e 2005.

No caso dos autos, o crédito objeto da referida CDA foi definitivamente constituído em 1/12/2000 (ID XXXXX).

Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, “A ação para a cobrança do crédito

tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

Todavia, o parágrafo único do mesmo artigo prevê hipóteses de interrupção da prescrição, verbis:

"I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito

pelo devedor”.

Ao contrário do que alegam os recorrentes, verifica-se na tela extraída do sistema SITAF que a dívida foi parcelada a pedido do devedor em 14.7.2005, (situação 39 no sistema SITAF da Fazenda Distrital), cancelado em 7.1.2009 por falta de pagamento (situação 41 no sistema SITAF da Fazenda Distrital)

(ID XXXXX - Pág. 3).

O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez

que o requerimento indica o reconhecimento da existência da dívida e atrai a incidência do art. 174,

parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

Com isso, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir data do inadimplemento.

Considerando que entre a data do inadimplemento (07.01.2009 - ID XXXXX - Pág. 3) e a data de

propositura da ação (6/5/2009 - ID XXXXX) não foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto no

caput do artigo 174 do CTN, rejeita-se a alegação de prescrição.

No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO C. STJ. EXECUÇÃO

FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CÓDIGO

TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADESÃO AO REFAZ.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de rejulgamento do recurso de agravo de instrumento,

ante a determinação que advém do Superior Tribunal de Justiça para que seja observado a sua

jurisprudência que reconhece, ao pedido de adesão a parcelamento tributário, o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional. 2. Não se caracteriza a prescrição quando, não obstante o prazo

entre a constituição definitiva dos créditos e a citação superar cinco anos, a demora for proveniente do mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106 do STJ. 3. O parcelamento do débito implica o reconhecimento da dívida e, portanto, interrompe a prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido

em sede de rejulgamento.”( XXXXX20128070000 , Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 5ª

Turma Cível, PJe: 14/4/2020) -g.n.

“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO

TEMPORAL. INTERRUPÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I -Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Qualquer ato inequívoco de

reconhecimento da dívida, assim como o parcelamento administrativo da dívida, interrompe a

prescrição. II - Nos termos do art. 927, III, CPC, os magistrados, ao reconhecerem a prescrição

intercorrente, deverão fundamentar o ato judicial por meio da delimitação de todos os marcos legais, inclusive os de interrupção e suspensão, que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, sob

pena de nulidade de tal decisão, nos termos dos incisos do § 1º, do art. 489, do CPC. III - Recurso

interposto pelo Autor/Apelante DISTRITO FEDERAL conhecido e provido para cassar a sentença

proferida e determinar que a execução fiscal prossiga na instância de origem.”

( XXXXX19938070001 , Relator: Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, PJe: 30/12/2019).

Assim, inexistem elementos que demonstrem qualquer incorreção na decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravante e rejeitou a alegação de prejudicial de

mérito, uma vez que o prazo prescricional foi interrompido em razão do reconhecimento da dívida por parte do devedor, ao realizar parcelamento administrativo do débito.

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - 2º Vogal

SenhorPresidente,

Desejo apenas ressalvar meu entendimento, com a devida licença, a respeito da

inadequação, para a hipótese, da utilização do termo" exceção de pré-executividade ", como já

manifestei em outras oportunidades.

Aliás, o complemento" de pré-executividade "não tem qualquer aplicação prática ou

teórica no presente caso, ao contrário do que pretende demonstrar a ora agravada. Em verdade, o

termo é atécnico e consiste em mero laxismo jurídico, razão pela qual deve ser evitado, com a devida vênia.

Os ilustres advogados que defendem esse pretenso e inexistente instituto jurídico leram, no

parecer elaborado por Pontes de Miranda (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Dez Anos de Pareceres. Vol. IV. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1975, p. 138), certamente às pressas, a remissão feita pelo festejado Mestre Alagoano, no famoso ato opinativo a respeito da abertura de processo

falimentar contra a Sociedade Anônima Companhia Siderúrgica Mannesmann, a afirmação

corretamente feita sobre as “exceções pré-processuais”, que são as defesas indiretas contra o mérito

que o devedor teria, em tese, contra o credor, fundamentadas nos temas defensivos que poderiam ter sido deduzidos mesmo antes da instauração do próprio processo, como é o caso da prescrição, da

exceptio non adimpleti contractus e da exceptio metus causae, por exemplo, dentre outras.

que poderiam ser suscitadas também no processo de execução, segundo as lições incompreendidas de Pontes de Miranda, logo se transformaram em “exceções de pré-executividade”. Lá se vão mais de

vinte e cinco anos desde o início dessa autêntica “moda”, que trouxe a lume expressão que, além de juridicamente equivocada e vazia de sentido, pretende apenas tentar justificar, invariavelmente, a

possibilidade de articulação de impugnações no curso do processo executivo fora das hipóteses

legalmente aceitas.

Tenho defendido que não aceitemos esse termo tecnicamente desvirtuado para nos referirmos

às eventuais impugnações que podem ser acolhidas de ofício no processo, como, por exemplo, a

ocorrência de nulidades ou o acolhimento de decadência, por exemplo, que são duas modalidades de objeções substanciais. No presente caso, por se tratar de exceção de prescrição, essa defesa indireta

contra o mérito deve ser exercida com a devida observância da regra prevista no art. 16, caput e § 2º, da LEF, de modo heterotópico, por meio da propositura deembargos à execução.

Feita essa breve ressalva, acompanho o Eminente Relator.

É como voto.

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1234114280/inteiro-teor-1234114708

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