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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-73.2021.8.07.0000 DF XXXXX-73.2021.8.07.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SANDRA REVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07043257320218070000_ba7ea.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. XXXXX/MG. ARTIGO 1.829 DO CC. REGIME SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO. HERDEIRO NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL, SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. CONCORRÊNCIA DO COMPANHEIRO COM DESDENTE DO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu direito no art. 1.790 do CC. Não obstante, referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo colendo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. XXXXX (Tema n. 809 e Tema n. 498), tendo sido fixada tese segundo a qual ?É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002?.
2. O art. 1829, I, do CC estabelece que não haverá concorrência entre o cônjuge e os descendentes apenas quando o falecido for casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares, o que não se aplica à hipótese em apreciação, considerando que a união estável firmada entre a agravada e o falecido foi regida pelo regime da separação convencional de bens. 3. Cumpre salientar que o regime da separação convencional de bens na união estável apenas rege a relação mantida pelos companheiros enquanto em vida, não impactando o regime sucessório, já que o ordenamento jurídico pátrio não estabelece a ultratividade do regime patrimonial, tampouco de modo a produzir eficácia póstuma. Em outras palavras, o companheiro, igualmente ao cônjuge, é herdeiro necessário, sendo irrelevante o fato de os bens deixados terem sido adquiridos antes ou durante a união estável. 4. Denota-se, então, que se aplica as regras sucessórias do casamento à união estável, motivo pelo qual a companheira supérstite deve participar da partilha dos bens particulares, por força do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. Portanto, considerando que a questão objeto do litígio relaciona-se à condição de sucessora da parte agravada, e não à meação, impõe-se o reconhecimento do direito à sucessão da companheira supérstite. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1240784945

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