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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07069835620208070016_f300e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-56.2020.8.07.0016

APELANTE (S) WESLEY DE OLIVEIRA MARTINS

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Acórdão Nº 1372706

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO

CPM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

I – Evidenciado pelas provas dos autos que o policial militar tinha ciência clara e inequívoca do seu encargo e que não o cumpriu de forma deliberada, mostra-se adequada a condenação nas penas do

crime de recusa a obediência.

II – Se a ordem foi clara, concreta e imperativa, tinha relação com o serviço e foi deliberadamente

descumprida pelo policial militar, descabe falar em desclassificação do crime de recusa a obediência, previsto no art. 163 do CPM, para o de desobediência, descrito no art. 301 do mesmo Diploma,

notadamente porque, segundo a doutrina, o primeiro é especial.

III – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Setembro de 2021

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS em desfavor de WESLEY DE OLIVEIRA MARTINS , a quem foi atribuída a

autoria do delito previsto no artigo 163 do Código Penal Militar (recusa de obediência), constando da

denúncia (ID XXXXX) o que segue:

No dia 20 de setembro de 2019, quando da assunção do serviço voluntário gratificado na função de

motorista, na garagem do 17º BPM, o denunciado, dolosamente, com vontade e consciência

desimpedida, recusou obedecer a ordem prevista na Portaria PMDF nº 752 de 2011 e no Memorando nº 002 – SsJD/2019 sobre assunto de serviço, consistente na entrega da viatura limpa após o término do serviço.

Segundo restou apurado, o garagista de plantão, 2º SGT. QPPMC ELTON SOARES, entregou a chave da viatura ao denunciado no início do serviço e expressou que era determinação do comando de que a viatura deveria ser lavada ao término do serviço e entregue limpa.

Ao pegar as chaves da viatura o denunciado teria afirmado que a ordem era absurda, ilegal e não

obedeceria. Após o fim do serviço, não tendo feito a higienização determinada pelo Comando, o

veículo foi entregue sujo na parte inferior, rodas e lataria, bem como em seu interior havia duas latas de refrigerante e duas garrafas plásticas de água, conforme fotos de folhas 11/17.

Agindo desse modo, o denunciado recusou a obediência de ordem superior devidamente fundamentada na Portaria PMDF nº 752 de 2011 e no Memorando nº 002 – SsJD/2019.

Após regular processamento da ação penal, a Auditoria Militar do Distrito Federal julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu, nos termos da denúncia, à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto (ID XXXXX) .

e (insuficiência de provas) do Código de Processo Penal Militar. Subsidiariamente, pugna pela

desclassificação da conduta para aquela descrita no artigo 301 do Código Penal Militar

(desobediência).

Em contrarrazões, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pugna pelo desprovimento do apelo (ID XXXXX).

A 7ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, por intermédio da d. Promotora de Justiça em

substituição Juliana Poggiali Gasparoni e Oliveira, oferta parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA MATERIALIDADE E AUTORIA

A denúncia imputa ao apelante a prática do crime de recusa de obediência, previsto no 163 do Código Penal Militar e que tipifica a seguinte conduta:

Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou

relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução:

Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

No caso dos autos, a Portaria de Instauração do Inquérito Policial Militar descreve que no dia

21/9/2019, o réu estava escalado no Serviço Voluntário Gratificado, no horário de 20h00 às 4h00.

Quando chegou ao serviço, foi orientado pelo garagista, o 2º SGT Elton Sales, a realizar a manutenção (limpeza) da viatura ao término do serviço. O apelante disse que não faria, pois se tratava de uma

ordem ilegal e, ao final do serviço, foi constatado que, além de não fazer a manutenção básica do

prefixo, deixou garrafas de água e latas de refrigerante vazias em seu interior (ID XXXXX – fls. 3/4).

As fotografias que instruíram a referida Portaria (IDs XXXXX – fls. 7/10 e XXXXX – fls. 1/5)

registram a presença de garrafas plásticas e latas de refrigerante vazias no interior da viatura.

Perguntado como se deram os fatos narrados na portaria, respondeu que se encontrava de serviço no dia como Supervisor de Dia do CPRO no horário de 19hs às 07hs e foi informado polo ST Silvio

Pereira dos Santos - Adjunto ao Supervisor de dia - sobre uma alteração na saída do SVG

envolvendo o 2 SGT Wesley lotado no 11º BPM . Conforme relatado pelo ST Silvio, o 2 SGT

Wesley inicialmente ao assumir o serviço verbalizou sua negativa em cumprir certa determinação e posteriormente ao término efetivo do serviço negou-se peremptoriamente a realizar a manutenção básica na viatura conforme devidamente orientado pelo Garagista de Plantão, 2º SGT Elton

Soares. Segundo o que foi relatado a este Oficial sobre a situação, a ordem foi emanada em reunião entre a Tenente-Coronel Jucilene, Subcomandante administrativa do CPRO à época, com os

garagistas, sendo sua Determinação que fosse realizada a limpeza de manutenção das viaturas pelos policiais ao término do serviço. Diante de tal informação, foi indagado ao Garagista, 2 SGT Elton Soares sobre a situação e confirmada a negativa e descumprimento da determinação do Comando, com os dizeres de ser tal ordem ilegal. Quando perguntado por este Oficial o destino do policial

militar que se negou a cumprir tal ordem, fui informado que já havia ido embora. Diante de tal fato, após conversar com o Garagista de Plantão e com o Adjunto ao Supervisor e verificar o contexto, por não ter presenciado a citada infração, foi determinado que fosse realizada a respectiva Parte

relatando os detalhes para posterior verificação pelo Comando do CPRO (ID XXXXX – fl. 17)

O 2º SGT Adriano de Souza Mota, segundo garagista no dia dos fatos, confirmou que a viatura foi

entregue sem que a higienização tivesse sido feita e que em seu interior havia latas de refrigerante e

garrafas plásticas:

Que chegou para assumir o serviço por volta das 6h45min, sendo que o 2 SGT ELTON informou ao DECLARANTE que um policial se recusou a lavar a viatura que dirigia, este policial foi identificado como sendo o 2 SGT QPPMC WESLEY DE OLIVEIRA MARTINS, mat. 21.448/5,.lotado no 11º

BPM. Que o 2º SGT ELTON solicitou ao DECLARANTE que ele fosse junto constatar que a

viatura não havia sido lavada, a fim de testemunhar o fato. Que chegando na viatura, o

DECLARANTE. constatou que a mesma estava suja nas laterais e pneus. Que na parte interna da viatura tinha sido deixado 2 (duas) latas de Coca-cola e 2 (duas) garrafas plásticas de água

mineral, bem como que os tapetes da viatura estavam sujos . Que o DECLARANTE assumiu o serviço e o 2º SGT ELTON tirou algumas fotos da viatura. Perguntado ao DECLARANTE a respeito da

existência da ordem de se entregar a viatura limpa e em condições para o serviço operacional,

afirmou que: houve uma reunião com todos dos “garagistas” na qual estava presente a TC QOPM JUCILENE, 2 TEN QOPM KARTER e o ST QPPMC CÉSAR LUCAS da Subseção de Justiça e

disciplina, tendo sido informado aos “garagistas” a respeito da determinação de que as viaturas

deveriam ser entregues limpas e em condições ao término do serviço pelo motorista. Perguntado ao DECLARANTE se na garagem existiam produtos de limpeza e água para que se procedesse na

limpeza da viatura no dia dos fatos, respondeu que: Sim, tinha bucha, um tonel com “shampoo

para carro'’, escovão, panos, mangueira e água (ID XXXXX – fl. 19 – grifo nosso)

O garagista responsável, 2º SGT Elton José Soares, declarou o seguinte:

verbal foi dada durante uma formatura com os integrantes da guarda e plantonistas da garagem;

Perguntado se determinou ao SOT WESLEY MARTINS que lavasse a viatura ao término do serviço

e/ou a entregasse limpa, respondeu que disse ao SGT WESLEY MARTINS que a viatura deveria ser

restituída ao término do serviço limpa e abastecida; Perguntado qual foi a resposta do SGT WESLEY MARTINS, respondeu que essa ordem do comando era absurda, que não iria fazer e que se tivesse

algum problema recorreria ao Ministério Público (ID XXXXX – fl. 9)

O ST Silvio Pereira dos Santos, adjunto ao supervisor do dia, assim declarou:

Que o DECLARANTE estava de serviço e liberou o SVG (serviço voluntário gratificado)

normalmente, depois de algum tempo o 2º SGT Elton (garagista) o procurou informando que havia

determinado que o SGT Wesley Martins entregasse a viatura limpa, ou seja, da mesma forma que a

havia recebido. No entanto o SGT Wesley Martins teria dito que não lavaria a viatura, uma vez que, segundo ele, se tratava de “ordem absurda". Que o DECLARANTE então disse ao SGT Soares que

“como a viatura estava limpa e o SGT Wesley já havia assumido o serviço, esperaria o seu término

para a fim de verificar se ele realmente não a lavaria”. Que ao término do seu serviço, por volta das 7h da manhã, o SGT Elton informou ao DECLARANTE que o SGT Wesley Martins realmente não

havia lavado a viatura e a tinha entregue suja. Que o DECLARANTE então participou o fato para

que fossem tomadas as medidas cabíveis (ID XXXXX – fl. 11)

Em seu interrogatório, o réu trouxe o seguinte relato:

Assumiu o serviço de SVG (Serviço Voluntário Gratificado) normalmente. Que foi pegar a viatura

com o garagista, o qual não se recorda o nome. Que o garagista então entregou a chave a viatura e disse: “Já sabe né?”. Que o DECLARANTE então perguntou: “já sabe o que?”. Que o garagista

respondeu: “a viatura tem que ser lavada”. Que o DECLARANTE então, disse: “mas tem que lavar a viatura por que? Sendo que assumiu SVG no 11º BPM, no 2º BPM, bem como no 17º BPM e nunca

tinha sido determinado isso”. Que o Garagista então disse: “policial tem que lavar a viatura,

determinação do Comando'’. Que o garagista então teria entrado para uma sala e o DECLARANTE pegou a chave da viatura e saiu para o serviço. Que o serviço transcorreu normalmente. Que no dia dos fatos não choveu, não aconteceu nada que causasse a necessidade de se lavar a viatura. Que,

para o DECLARANTE, a viatura estava limpa e a entregou. Que o DECLARANTE não observou que tinha garrafas ou latas ou qualquer lixo na parte traseira da viatura, sendo que havia apenas 2 (dois) policiais na viatura. Que o lixo encontrado na viatura não condiz com o seu serviço, visto que só

tinham 2 (dois) policiais no interior da viatura. Que a viatura teria sido utilizada por 4 (quatro)

policiais no serviço anterior e o lixo teria sido causado por eles. Acrescenta ainda que o

DECLARANTE não usou o banco de trás da viatura. Perguntado ao DECLARANTE se foi dado a

ordem de que a viatura deveria ser entregue limpa, ou seja, lavada ao término do serviço, respondeu que: Não foi utilizada a palavra determinação, que o garagista" disse que deveria ser lavada ".

Perguntado ao DECLARANTE, se se recusou a lavar a viatura respondeu que: Não, em momento

algum se recusou a lavar. Que em momento algum o DECLARANTE disse que se tratava de ordem

ilegal do Comando”. Perguntado ao DECLARANTE se a viatura estava limpa quando a recebeu no início do serviço respondeu que: Pelo ponto de vista do DECLARANTE estava limpa por fora, mas

não verificou por dentro. Perguntado ao DECLARANTE se realizou a vistoria da viatura quando da assunção do serviço a fim de verificar se ela estava limpa, respondeu: Que não fez a verificação da

parte interna da viatura, somente da parte externa. O DECLARAN1E acrescenta que: Se tivesse

conhecimento de tal determinação, teria lavado a viatura. Que já houve formaturas realizadas pelo

Comando e tal ordem não foi mencionada. Que não foi sua intenção descumprir ordem alguma.

Perguntado ao DECLARANTE se o fato do garagista “dizer que a viatura deveria ser lavada" não

esclareceria a existência de tal ordem, respondeu: Que para o DECLARANTE não esclarece (ID

24922583 – fls. 25/26)

Na fase judicial, o 1º TEN Dean Arthur Rabelo (IDs XXXXX, 24922774 e XXXXX – parte inicial) confirmou suas declarações anteriores. Relatou que o horário previsto para o serviço do réu era de

20h00 às 4h00 e por volta das 4h15 recebeu a informação de que o réu se recusou a fazer a lavagem

da viatura, mesmo com a ordem expressa e afixada na parede da garagem assinada pela CEL PM

Jucilene. Conforme lhe foi relatado, o réu teria afirmado que a ordem era absurda, ilegal, abusiva e

não a cumpriria. Aduziu que perguntou se o réu ainda estava no local, porque iria explicar para ele

que a ordem não era absurda nem ilegal e que se ele não a cumprisse, iria incidir em crime, mas não

conseguiu falar com ele porque o réu já havia saído do quartel. Assinalou que a Portaria PMDF nº 752 de 2011 e o Memorando nº 002 – SsJD/2019 foram amplamente divulgados aos policiais, afixados na garagem e embora o fato tenha ocorrido num quartel diferente daquele que o réu é lotado

(Samambaia), ele foi orientado verbalmente sobre a necessidade de higienizar a viatura. Questionado se esse tipo de ordem (entregar a viatura limpa) é uma peculiaridade daquela unidade ou é utilizada

em toda a polícia militar, respondeu que, como regra institucional, os policiais recebem e entregam a viatura limpa, mas existem algumas peculiaridades, como no 11º Batalhão de Samambaia, onde

existia uma garagem para a limpeza, mas é de conhecimento dos policiais e as peculiaridades são

sempre orientadas aos policiais na assunção do serviço. Disse não saber dizer se houve formatura para passar essa informação aos policiais. Destacou que a CEL Jucilene deu essa ordem verbal e,

posteriormente, a formalizou através de um memorando, dando ampla divulgação aos garagistas,

adjuntos e oficiais responsáveis pelo serviço, mas não tem conhecimento se houve formatura.

Asseverou que embora não tenha presenciado a verbalização da ordem ou a assunção do serviço pelo réu, o adjunto relatou a dinâmica dos fatos. Declarou que, pela manhã, verificou que a viatura estava suja, na parte externa, próxima aos pneus e que, no interior, havia embalagens, latas e garrafas, alguns no console, perto do freio de mão e outros no assoalho do banco de trás e que orientou os policiais a

tirarem fotografias. Apontou que não viu o estado da viatura no momento da entrega ao réu, mas que se houvesse alguma irregularidade, caberia ao réu formalizar as condições em ficha. Por fim,

informou que os insumos para a higienização são disponibilizados pelo garagista e que no momento

dos fatos o acusado não levantou a hipótese de não ter realizado a limpeza por falta de algum produto. Somente após a situação ter se concretizado e ciente do crime que teria incorrido, o réu aventou essa hipótese, pois enquanto negava cumprir a determinação, afirmava tão somente que era uma ordem

ilegal, abusiva e absurda.

O 2º SGT Adriano de Souza Mota (IDs XXXXX – parte final e XXXXX) declarou que quando

chegou para assumir o serviço, às 7h00 do dia seguinte, o 2º SGT PM Elton José Soares narrou a

situação ocorrida e pediu que ele servisse de testemunha, pois iria fotografar as condições em que a

viatura foi entregue. Declarou que o veículo estava sujo, tanto na parte interna e como na externa,

assim como documentado nas fotos. Afirmou que na garagem havia todo o material para a

higienização e que todos os policiais realizam uma limpeza básica da viatura. Destacou que às vezes um policial ou outro reclama, mas eles sabem que se trata de uma determinação e todos a cumprem.

Afirmou que quando o policial assume o serviço, ele mesmo confere o estado da viatura (galope) e

que os garagistas conferem quando recebem o veículo. Assinalou que a determinação para que a

viatura seja entregue limpa não é um mero pedido e sim uma ordem e que alguns dias antes, houve

uma reunião com a Tenente Coronel Rosane, com policiais das três unidades que trabalham em

garagem e na guarda do quartel, mas não se recorda se houve uma formatura para repassar a

informação aos demais policiais. Disse que existe uma ordem escrita.

O ST Silvio Pereira dos Santos (ID XXXXX) declarou que logo após a liberação dos policiais, foi

informado pelo 2º SGT Elton José Soares que o réu teria dito que a ordem de higienização das

viaturas era absurda e não iria cumpri-la. Para não atrapalhar o serviço, levou o caso ao supervisor do dia e ambos resolveram aguardar até o final do serviço porque ele poderia, nesse momento, cumprir a ordem. Disse que sempre há reclamações quanto à lavagem de viaturas, mas que muitas vezes os

policiais acabam lavando para não se prejudicarem mas que nesse caso pontual, o réu não obedeceu a ordem. Apontou que existem comunicados afixados nas paredes da garagem e no quadro de avisos do

quartel e que foi comunicado acerca dessa ordem no início do serviço. Afirmou que já é de praxe

entregar a viatura higienizada. Disse que, por volta de 6:30h, o 2º SGT Elton comunicou que o réu, de fato, não lavou a viatura e eles resolveram participar o fato. Aduziu que como o réu não se encontrava mais no local, deduziram que ele agiu dolosamente. Afirmou que tanto na assunção os policiais pegam a chave e fazem a verificação total da viatura e, ao final, entregam a chave para o garagista, que faz a conferência, bem como a ficha de viatura, mas que pelo que foi informado, o réu deixou a chave e a

ficha no escaninho que fica na mesa do garagista, enquanto este estava no computador que fica cerca de 30m da mesa, saindo do quartel sem dar satisfação a ninguém.

O garagista, 2º SGT PM Elton José Soares (IDs XXXXX, 24922780 e XXXXX) declarou que no

momento da entrega das chaves da viatura, foram passadas as orientações sobre a higienização e

abastecimento, assim como é feito para todos os policiais que assumem o serviço, principalmente para aqueles que são de outras unidades, como é o caso do réu. Declarou que quando entregou a viatura ao réu, ela estava limpa e em condições para o trabalho e o informou quanto à determinação de que

deveria ser devolvida nas mesmas condições em que recebida. Nesse momento, o réu questionou a

ordem, perguntou de quem era, disse que não existia e que era absurda. Explicou que era uma ordem do Comando da área, que não era absurda e que estava apenas repassando a informação. Disse que na volta o depoente estava recebendo outras viaturas e quando o réu chegou, ele simplesmente

estacionou, deixou a chave na mesa e foi embora, sem falar com o depoente. Diante dessa situação, foi até o adjunto ST PM Silvio Pereira dos Santos para fazer a vistoria, quando verificaram que a

higienização básica, interna e externa, que é exigida para que o serviço possa prosseguir, não havia

sido feita e no interior da viatura havia latas e garrafas plásticas. Ressaltou que o serviço de lavagem

dos policiais é apenas do básico, para que a viatura possa continuar em serviço com a próxima equipe e que tirou fotos. Destacou que não é uma higienização de lava-jato, mas tão somente a retirada das

latas e garrafas e lavagem superficial das sujeiras da rodagem com água e sabão. O intuito é que as

viaturas possam ser apresentadas limpas para a sociedade. Negou que faltassem insumos para a

higienização e que o réu não lançou nenhuma observação na ficha da viatura. Salientou que quando o réu chegou, ele estava fechando a ficha de uma viatura anterior e no início do serviço, foi avisado que ele precisaria aguardar a sua vez para entregar as chaves para o garagista. Assinalou quando entregou a viatura para o réu, não havia nenhuma lata ou garrafa em seu interior. Questionado se haveria a

possibilidade de outro policial ter usado a viatura no período entre o horário em que ela foi entregue

pelo réu (4h00) e as fotos foram tiradas (6h30), disse que não. Confirmou que informou pessoalmente a determinação de que a viatura deveria ser entregue limpa. Esclareceu que o local onde estava era

perto da mesa onde o réu deixou a chave, cerca de três metros e que assim que finalizou a conferência da viatura anterior, foi verificar a viatura entregue pelo réu e logo viu que a manutenção não havia

sido feita. Ato contínuo, informou o adjunto.

O CEL Leandro Schweitzer (IDs XXXXX, 24922803 e XXXXX) informou que não era o

Comandante do CPRO na data dos fatos e que sua nomeação ocorreu quatro dias depois. Afirmou que não conhece nenhum dos policiais envolvidos na denúncia, que o fato chegou formalmente ao seu

conhecimento e foi aberta uma sindicância e um Inquérito Policial Militar. Disse que na sindicância

foi aplicada ao réu a sanção de advertência porque na época havia uma lei que não permitia a prisão

disciplinar. No IPM o réu não foi indiciado porque havia um entendimento de que havia faltado uma

ordem clara do garagista para limpar a viatura, mas apenas uma orientação. Também não se

comprovou que o réu tenha tomado conhecimento da determinação de uma maneira formal.

O SGT PM Soares Barbosa (ID XXXXX) disse que estava de serviço com o réu no dia dos fatos,

mas não estava presente no momento em que o réu pegou as chaves da viatura e nem quando as

devolveu. Aduziu que ao chegar do serviço, perguntou para o réu se eles iriam lavar a viatura e o réu disse que não. Aduziu que durante o serviço não houve conversa sobre a viatura e que em seu

batalhão, no 11º, havia uma orientação ostensiva no celotex da unidade informando sobre

determinação de limpeza das viaturas, mas isso não era totalmente fiscalizado. Então, muitas vezes o policial entregava a viatura do jeito que estava. Esclareceu que no dia dos fatos, o serviço estava

sendo prestado no 17º BPM e no momento da assunção do serviço, o adjunto não fez nenhum

comentário sobre a higienização para ele. Declarou que nem ele e nem o réu se alimentaram no

interior da viatura e que não olhou se quando pegaram a viatura, as latinhas e garrafas de água já

estavam lá dentro.

A testemunha SGT Hélio Soares (ID XXXXX) não presenciou os fatos e não conhece os envolvidos na denúncia.

O SGT Vieira Gonçalves (ID XXXXX) também não presenciou os fatos, apesar de estar de serviço no Batalhão naquele dia. Afirmou que tinha conhecimento da obrigatoriedade da limpeza das viaturas na área do CPRO porque costumava tirar serviço na área do 17º Batalhão e salientou que no 2º

Batalhão ainda não havia essa obrigatoriedade porque não tinham um lava-jato adequado para tanto. Afirmou que os policiais costumam fazer refeições em determinados restaurantes, que não costumam usar latas e garrafas no interior da viatura e que naquele dia, fez a higienização da viatura utilizada

juntamente com o CB Gilmar.

O CB Gilmar Oliveira (ID XXXXX) também não presenciou os fatos e disse que não se recordava se estava de serviço naquele dia. Declarou que trabalha no 17º Batalhão há cerca de sete anos, que nunca foi feita formatura para tratar de higienização de viaturas e que isso foi uma determinação, salvo

engano, do Comando, que é passada para o garagista que por sua vez, repassa a todos que vão pegar

ou entregar a viatura. Destaca, no entanto, que essa determinação varia para cada unidade e que em

Samambaia, por exemplo, ninguém faz isso.

Em seu interrogatório (ID XXXXX) o réu afirmou que como é de praxe, como mais moderno, ele foi assumir a viatura. Na garagem, ao pegar a chave da viatura, o garagista lhe falou: “Já sabe, né?”.

Como ele é do 11º Batalhão, ele perguntou: “já sabe o quê?” ao que o garagista respondeu: “lavar a viatura. Determinação do Comandante”. Ele, então, perguntou o motivo, pois nem no 12º nem em

Samambaia havia essa determinação. Disse então que o garagista “achou ruim” e disse “policial, eu não vou obrigar você a lavar a viatura não. Você lava se você quiser, aí é com você” e saiu. Afirmou que assumiu a viatura, mas não verificou se ela estava suja por dentro e por fora ela estava normal,

não estava suja pois não tinha chovido e nem era época de chuva. Negou que ele ou o policial que o

acompanhava tenham consumido água ou refrigerante dentro do veículo e como eram apenas dois

policiais, eles não teriam como ter colocado qualquer garrafa ou lata no banco de trás. Assinalou que entregou a viatura nas mesmas condições em que recebeu e salientou que não fez a limpeza porque no 11º não existe essa determinação. Asseverou que se o garagista tivesse falado que era uma

determinação, que ele teria que fazer essa limpeza, ele teria feito, pois tem 24 (vinte e quatro) anos de polícia militar. Aduziu que não entregou a chave na mão do garagista porque ele não estava lá e que

apenas deixou a chave em cima da mesa e saiu em seguida, negando que o tenha visto no local.

Esclareceu que quando conversou com o garagista, não chegou a perguntar se havia material para a

limpeza, só depois no IPM.

Ve-se, ainda, que a Portaria PMDF nº 752, de 19/8/2011, que dispõe sobre a administração e

utilização de viaturas do âmbito da Corporação estabelece em seu artigo 5º, que “a responsabilidade pela utilização, conservação e segurança das viaturas policiais militares cabe a quem foi concedida a guarda do patrimônio ou responsabilidade de uso” (ID XXXXX – fl. 4).

Por sua vez, o Memorando nº 002- SsJD/2019, subscrito pela SUB CMT ADM do CPRO tem a

seguinte redação:

Considerando que a PORTARIA PMDF Nº 752, DE 19 DE AGOSTO DE 2011, em seu Art. 5

instituiu que a responsabilidade pela utilização, conservação e segurança das viaturas policiais

militares cabe a quem foi concedida a guarda do patrimônio ou responsabilidade de uso.

Considerando a necessidade de padronização do controle do uso das viaturas militares, bem a

necessidade de acompanhamento diuturno do estado de conservação, limpeza e segurança das

viaturas pelos policiais lotados nas garagens dos batalhões subordinados ao Comando de

Policiamento Regional Oeste .

2008, que atribui providências a serem adotadas pelo usuário final do bem em caso de acidente de

trânsito envolvendo viaturas militares.

DETERMINO:

1. Os comandantes do 2 , 11º e 17º Batalhões deverão manter equipes de garagistas escaladas

diuturnamente, aos quais competem, juntamente com o Sargento Adjunto da Garagem, gerenciar os

valores de abastecimento das viaturas.

[...]

4. Antes do recebimento da viatura (após o uso da viatura em serviço), caberá ao garagista :

[...]

4.3. Receber do usuário final (policial que fez uso da viatura durante o serviço, a chave da viatura, o cartão de abastecimento e a ficha da viatura devidamente preenchida.

4.4. Conferir a limpeza das viaturas (interna e externamente).

[...]

5. Ao usuário final do bem (motoristas) compete a conservação (limpeza interna e externa) e

segurança das viaturas policiais militares, em razão de sua responsabilidade pelo uso. Desta forma, este deverá cuidar pela higiene e pela condução da viatura em obediências às regras de trânsito.

[...]

6. As determinações acima deverão ser cumpridas enquanto não houver regulamentação específica, ou até o surgimento de ordem superior em sentido contrário (ID XXXXX – fls. 9/10 – grifo nosso).

Da análise da prova oral produzida não resta dúvidas de que a existência de determinação para que as viaturas, após o serviço, fossem entregues devidamente higienizadas era do conhecimento de todos os policiais lotados nas unidades integrantes da CPRO. Certo, ainda, que em algumas unidades, tal

conduta não era efetivamente exigida.

Basta ver que tanto o 1º TEN Dean Arthur Rabelo como o ST Silvio Pereira dos Santos, lotados no

17º BPM, afirmaram que tais ordens estão afixadas nas paredes da garagem e no quadro de avisos

daquela unidade e que o SGT PM Soares Barbosa, que fez dupla com o apelante naquele dia e

assim como ele, também é lotado no 11º BPM, apontou que embora lá não fosse totalmente

fiscalizado, havia uma orientação ostensiva no celotex daquela unidade informando sobre

determinação de limpeza das viaturas.

SGT PM Soares Barbosa declarou em Juízo que apesar de não ter conversado com o réu sobre a

viatura durante o serviço, quando eles chegaram para entregar a viatura perguntou para ele se iriam

lavar a viatura, obtendo resposta negativa.

Outrossim, o garagista, 2º SGT Elton José Soares, afirmou em Juízo, de forma categórica que

informou o réu, verbalmente, da necessidade do condutor efetuar a limpeza da viatura antes da entrega e que se tratava de uma determinação advinda do Comando. Oportuno destacar que o CB Gilmar

Oliveira, testemunha da Defesa, declarou também em Juízo que no 17º Batalhão (local dos fatos), essa determinação é repassada pelo garagista a todos os policiais que vão pegar ou entregar a viatura

A Defesa, no entanto, insiste no argumento de que a ordem foi repassada de forma imprecisa,

deixando dúvidas sobre a necessidade de seu rigoroso cumprimento. Nesse contexto, reproduz trecho

do depoimento do 2º SGT PM Elton, que declarou que ao ser questionado pelo réu, teria respondido

que “estava passando as informações e que não o obrigaria a fazer”. Contudo, mais adiante em seu

depoimento, ele esclarece que deixou suficientemente claro que se tratava de uma ordem, que esta era legal e caso descumprida, não iria “obrigá-lo fisicamente” a efetuar a limpeza. A orientação era que

em casos tais, ele levaria o assunto ao Adjunto, o que de fato foi feito.

Desta feita, as provas produzidas no curso da instrução evidenciam que logo na assunção do serviço, o apelante teve ciência clara e inequívoca do seu encargo de efetuar a limpeza básica da viatura antes de entregá-la. Ocorre que de forma deliberada, não cumpriu a determinação, mesmo questionado por seu companheiro de serviço, o SGT PM Soares Barbosa, sendo certo que a despeito de negar ter deixado latas e garrafas no interior da viatura, as fotografias acostadas nos autos provam o contrário. (Ids

24922580 – fls. 7/10 e XXXXX – fls. 1/5).

Conforme bem pontuado na sentença vergastada, “quando o militar afirma que a ordem é absurda,

resta inequívoco que ele possuía plena consciência do teor da determinação, cabendo a ele apenas

cumpri-la, uma vez que a ordem não era manifestamente ilegal”, não havendo que se falar, portanto, em ausência de dolo.

Inviável, dessa forma, o acolhimento da tese absolutória.

DA DESCLASSIFICAÇÃO

Subsidiariamente, a Defesa pede a desclassificação para o crime de desobediência, previsto no artigo 301 do Código Penal Militar e que tipifica a seguinte conduta:

Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:

Pena - detenção, até seis meses.

O crime de recusa de obediência, conforme já assinalado, consiste em “recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento

ou instrução”.

Acerca das diferenças entre esses dois delitos, Enio Luiz Rosetto faz as seguintes considerações:

À primeira vista, as duas espécies têm semelhança, mas, feita uma análise mais profunda, mostram-se diferentes. As diferenças recaem na tipicidade, no bem jurídico tutelado e no sujeito ativo. Contrasta a tipicidade da conduta do delito previsto no art. 301 do CPM – “Desobedecer a ordem legal de

autoridade militar” – com a definição da recusa de obediência. Na recusa de obediência, a ordem de superior é direta, podendo ser transmitida por militar, mas há por parte do subordinado o

descumprimento de ordem concreta; no crime de desobediência, a ordem é legal. A doutrina

procura distinguir as duas espécies. Diz Silvio Martins Teixeira: “Na insubordinação, a recusa de

obediência é contra a ordem de superior sobre assunto ou matéria de serviço ou relativamente a

dever imposto em lei, regulamento ou instrução. E faz parte do capítulo dos crimes contra a

autoridade militar. Já a desobediência é somente para casos de ordem administrativa” . Em razão da matéria (ratione materiae), a norma penal militar do art. 163 é especial em relação à norma do art. 301, pois, se a ordem emanada do superior a ser cumprida decorrer de assunto ou matéria de

serviço ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução, tal elementar do tipo

penal afasta a incidência da norma penal militar incriminadora do art. 301 do CPM.

prestígio da Administração Militar, de onde emana a ordem da autoridade militar a ser obedecida,

enquanto no art. 163 tutela-se a autoridade e a disciplina militar. Na recusa de obediência há

violação à disciplina e hierarquia militares. É delito militar em razão da pessoa (ratione personae).

A terceira distinção entre as espécies está no sujeito ativo , que no crime de recusa de obediência só pode ser militar, e militar subordinado ao superior de quem parte a ordem. É um crime militar

próprio, na medida em que exige qualidade especial do sujeito. No crime de desobediência o civil ou o militar, de qualquer posto ou graduação, pode ser sujeito ativo (in Código Penal Militar

Comentado. Ed. 2015. Revista dos Tribunais. (https://proview.thomsonreuters.

com/launchapp/title/rt/codigos/103796010/v2/document/103988349_RB.235/anchor/a-A.163 – grifo nosso).

Na espécie, a ordem foi clara, concreta e imperativa. Havia inequivocamente relação com o serviço e ao contrário do que sustentado pela Defesa, foi deliberadamente descumprida pelo apelante. Dessa

maneira, a conduta se amolda à descrita no artigo 163 do CPM (recusa de obediência), o qual,

conforme destacado pela doutrina acima colacionada, é especial em relação ao crime de

desobediência.

Logo, a desclassificação pretendida não se mostra viável.

Nesse sentido:

Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de recusa de obediência, tratando-se a conduta perpetrada pelo apelante não de mera desobediência a ordem legal, mas sim de violação à disciplina e à hierarquia militares, uma vez que se recusou a cumprir ordem específica emanada por superior hierárquico, não há como acolher o pleito absolutório ou de desclassificação para crime de desobediência.

(Acórdão XXXXX, 20170110570548APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª

TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 4/4/2019, publicado no DJE: 9/4/2019. Pág.: 89/112)

Hipótese que preenche o elemento normativo do tipo penal militar de recusa de obediência visto que, no caso, a ordem verbal pessoal e enfática, emanada de superior determinando ao acusado que se

dirigisse à Companhia e que entregasse sua arma, por estar exalando odor etílico, estando de

serviço, está relacionada com assunto de serviço ou o dever militar. Configuração do delito de recusa de obediência - art. 163 do CPM.

Por sua vez, descabe falar em desclassificação para o crime previsto no art. 301 do CPM, que se

configura apenas quando a ordem relaciona-se a interesses da administração militar. Precedente do STM.

(Acórdão XXXXX, 20020110096413APR, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/3/2004, publicado no DJU SEÇÃO 3: 2/6/2004. Pág.: 78)

DA DOSIMETRIA

Na segunda fase, não foram identificadas atenuantes ou agravantes e a reprimenda foi mantida no

mesmo patamar.

Na terceira fase, à míngua de quaisquer causas de redução ou aumento, a pena foi definitivamente

estabelecida em 1 (um) ano de detenção.

O regime aberto fixado na origem se mostra adequado, pois em consonância com o artigo 33, § 2º

alínea c, do Código Penal, aplicado subsidiariamente ao caso.

O Colegiado deixou substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do entendimento firmado no col. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que tal instituto não se aplica aos crimes militares, o que mantenho.

Por fim, registrou-se que o réu não faz jus à suspensão condicional da pena ante o disposto no artigo 88, inciso II, alínea a, do CPM c/c artigo 607 do CPPM, que impedem a concessão do benefício aos condenados por crime classificado como de insubordinação, como é o caso.

Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO .

É o voto.

O Senhor Desembargador ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1291759477/inteiro-teor-1291759479

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