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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-18.2021.8.07.0016 DF XXXXX-18.2021.8.07.0016

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07137281820218070016_adb99.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PESSOA FÍSICA. CULTURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DENTRO DO PRAZO LEGAL (LEI 14.017/2020). INTERCORRENTES CONTATOS REALIZADOS PELO ENTE FEDERATIVO PARA INFORMAR AS PENDÊNCIAS E O PRAZO LIMITE AO PAGAMENTO. DESÍDIA DA PARTE INTERESSADA. ESCOADO O PRAZO LEGAL À EXECUÇÃO (31.12.2020). RETORNO DAS VERBAS AO TESOURO NACIONAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Ação ajuizada pela ora recorrente (artista), em que postulou o pagamento de benefício social em razão de situação de vulnerabilidade social, (?Auxílio Aldir Blanc?) no valor de R$3.000,00, referente às cinco parcelas de R$ 600,00 cada.
II. Recurso interposto contra a sentença de improcedência do pedido. Informa o recorrente, em síntese, que (a) devido à Pandemia COVID -19 no ano de 2020 requisitou o ?Auxílio Emergencial Aldir Blanc?, destinado a artistas do Brasil (R$ 600,00 mensais); (b) ?não recebeu nenhum contato para informar seus dados bancários?; (c) ?a assistência social é dever do Estado e se realiza através de ações de iniciativa pública com o fim de garantir o atendimento, acesso e ao conjunto de direitos, voltadas às necessidades básicas do cidadão?; (d) o princípio da dignidade da pessoa humana, e o direito fundamental à alimentação e à moradia garantiriam aludida assistência.
III. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legalidade, as quais só podem ser afastadas se produzidas provas contundentes em sentido contrário.
IV. A Lei 14.017/2020 (?Lei Aldir Blanc?), dispõe em seu art. : A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de: I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura.
V. Por seu turno, o Decreto 10.464/2020 que regulamentou a referida Lei dispõe que: I - compete aos Estados e ao Distrito Federal distribuir a renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, em observância ao disposto no inciso I do ?caput? do art. da Lei nº 14.017, de 2020; (...) Art. 13. Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de cento e vinte dias após a descentralização aos Estados serão restituídos no prazo de dez dias à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.
VI. Além disso, a Portaria 183 da SESEC, estabelece que os beneficiários das ações emergenciais de que trata o art. da Lei 14.017/2020 receberão os recursos por meio de depósito em conta bancária por eles indicada (art. 22). VII. No caso concreto, o recorrente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o tempestivo fornecimento dos dados necessários ao recebimento do recurso assistencial ( CPC, art. 373, I). VIII. Com efeito, o DISTRITO FEDERAL demonstrou que a parte requerente procedeu, em 04.09.2020, o inicial preenchimento do cadastro emergencial, mas sem o atendimento a todos os requisitos (comprovante de residência estaria em nome de terceiro), sendo concedido prazo de três dias à entrega dos respectivos documentos. IX. Em 17.12.2020, uma vez mais o cadastro foi indeferido por insuficiência do documento apresentado, e concedido mais um prazo, agora de um dia (com destaque ao caráter de urgência), à regularização, dada a necessidade do comprovante da residência estar em nome do requerente (ou mediante declaração do terceiro proprietário), além de datado a partir de setembro/2020. X. Apresentado novo documento (ID XXXXX), o recorrente foi notificado, em 25.12.2020, por meio de mensagem (?Whatsapp?), acerca da habilitação, bem como da necessidade de envio dos dados bancários à continuidade do procedimento (ID XXXXX-p.5), desde já ciente, por meio de contato telefônico, de que o prazo para execução da supracitada lei seria até 31.12.2020 (empenho dos recursos necessários ao pagamento dos beneficiários inscritos e habilitados - ID XXXXX - p.18), sendo certo que somente no dia 13.1º.2021, os dados teriam sido devidamente informados ao Distrito Federal. E o próprio requerente ter reconhecido que ?recebeu ligação do número da Secretaria de Cultura pedindo meus dados bancários?, bem como ?que não recebeu a mensagem via whatapps talvez por ter formatado o celular? (ID XXXXX - p.
7). XI. Desse modo, como bem destacado na sentença revista (ora mantida por seus sólidos fundamentos), resultou ?demonstrado que a parte autora deixou de responder tempestivamente aos vários chamamentos do réu, o que fez com que os recursos que lhe seriam destinados, por força legal, retornassem aos cofres do Tesouro Nacional. Dessa feita, ainda que o réu acolhesse o pedido de reconsideração do autor, não seria possível a concretização do seu pedido em razão de a verba pretendida já ter retornado para a União, não estando mais à disposição Distrito Federal.? XII. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.099/95, arts. 46 e 55 e CPC, art. 98, § 3º).

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1294053691