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18 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-94.2020.8.07.0005 DF XXXXX-94.2020.8.07.0005

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07037179420208070005_b69e7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UTI NEONATAL. URGÊNCIA. RECÉM-NASCIDO FILHO DE DEPENDENTE. LIMITAÇÃO DE PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE.

1. É ilegítima a limitação pelo plano de saúde do período de internação em Unidade de Tratamento Intensivo do recém-nascido, filho de dependente do titular do plano, bem como a limitação do demais procedimentos requeridos pela equipe médica assistente (Lei 9.656/1998 12 II b).
2. Negou-se provimento ao apelo da ré.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1310985150

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