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21 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Remessa de Oficio: RMO XXXXX-45.2012.8.07.0018 DF XXXXX-45.2012.8.07.0018

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CRUZ MACEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_RMO_20120111039475_34714.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. INTERESSE DE AGIR DO PACIENTE E DOS SUCESSORES. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.

1. O acesso a prontuário médico é direito do paciente e de seus sucessores, seja para simples conhecimento, seja com outro objetivo, não podendo o médico ou qualquer instituição de saúde negar sua apresentação (Artigos 73 e 88 do Código de Ética Médica/Resolução CFM Nº 1.931, DE 17 de setembro de 2009).
2. Reexame Necessário não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/132812676

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