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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-52.2020.8.07.0001 DF XXXXX-52.2020.8.07.0001

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ANA CANTARINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07396305220208070001_c8e1b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. CONTRATO VERBAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. PROVAS INSUFICIENTES.

1. Tratando-se de empréstimo de coisa fungível, dinheiro, nada obsta que o acordo seja formulado verbalmente, uma vez que se trata de contrato não formal e não solene.
2. A prova do contrato verbal de mútuo depende de demonstração dos termos pactuados, como valores, meios e prazos para pagamento, não sendo prova suficiente do negócio jurídico a juntada de depósito bancário em favor do réu.
3. Incumbe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo do seu direito (artigo 373, I, do CPC).
4. Apelo conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1418714370

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