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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APC_20130110903633_eb478.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




Órgão

:

2ª TURMA CÍVEL

Classe

:

APELAÇÃO

N. Processo

:

20130110903633APC
(XXXXX-49.2013.8.07.0015)

Apelante (s)

:

FRANCISCO BATISTA DE ARAUJO,
ESPOLIO DE EDSON ALVES DE CARVALHO

Apelado (s)

:

CANDIDO PEREIRA SANTANA, JOSE
CARLOS BRITO, BRASILIA RADIO TAXI
LTDA EPP

Relator

:

Desembargador SÉRGIO ROCHA

Revisora

:

Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Acórdão N.

:

832523

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL -AÇÃO DE RETIRADA DE SÓCIO PRO QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - RECONVENÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AGRAVO RETIDO -DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO A IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO SÓCIO RETIRANTE.

1. A quebra da affectio societatis é suficiente para o acolhimento da pretensão de retirada de sócio do quadro societário, em razão da inexeqüibilidade do seu fim social. 2. Não existe conexão entre a ação que visa a declaração da dissolução parcial da sociedade e a pretensão reconvencional de apurar responsabilidade pela quebra da afeição societária. 3. Mostra-se desnecessária a produção de provas tendentes a comprovar irregularidades praticadas pelo sócio retirante no período em que esteve à frente da sociedade, devendo essa questão ser remetida à fase de liquidação de sentença.

4. Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo dos réus.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SÉRGIO ROCHA - Relator, GISLENE PINHEIRO - Revisora, J.J. COSTA CARVALHO - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 12 de Novembro de 2014.

Documento Assinado Eletronicamente

SÉRGIO ROCHA

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

R E L A T Ó R I O

Adoto o relatório da r. sentença de fls. 497/499-v, in verbis:

"(...) Trata-se de ação promovida no rito ordinário, em que a parte autora requer sua retirada dos quadros da sociedade Brasília Rádio Taxi Ltda. EPP.

1. Na exordial, narrou o autor que compõe a sociedade ré desde 1992. E que pretendendo retirar-se dela, pediu para que a requerida promovesse a alteração contratual com cessão gratuita de suas cotas aos demais sócios. Mas, por resistência dos sócios Francisco Batista de Araújo, José Carlos Brito e Espólio de Edson Alves de Carvalho (por sua inventariante -Marina Silva Moreira de Carvalho), em assinar a Décima Alteração Contratual, o autor não tem conseguido exercer seu direito.

Postula, ao final: a citação dos réus, os benefícios da gratuidade de justiça, procedência do pedido para declarar sua retirada do quadro de sócios com expedição de ofício à Junta Comercial, condenação em honorários e custas processuais e, ainda, protesta pela apresentação de provas, inclusive orais, incluindo-se os depoimentos dos sócios que assinaram a alteração desejada.

Fl. 140. Revisado o andamento do feito, determinou-se a emenda para readequação do pedido e exclusão do pólo passivo, dos sócios que já anuíram a sua saída da sociedade, conforme observado no documento de fls. 08/14.

Suprida a emenda, foram citados os requeridos: Brasília Rádio Táxi Ltda. EPP, Francisco Batista de Araújo, Espólio de Edson Alves de Carvalho e José Carlos Brito fls. 69, 339 e 168, respectivamente.

Os requeridos Francisco Batista de Araújo e Espólio de Edson Alves de Carvalho apresentaram Reconvenção e contestação (Fls. 176/180 e 185/287). E, ainda, às fls. 288/299 e 300/310 -petição e Contestação apresentadas pelo réu José Carlos Brito.

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Apelação XXXXXAPC

Consolidadas pela decisão de fls. 329, que restou preclusa.

A ré, pessoa jurídica, citada à fl. 109, deixou de apresentar contestação.

2. Na contestação dos réus Francisco Batista de Araújo e espólio de Edson Alves de Carvalho (fls. 185/287), foi apresentada discordância com o pedido de exclusão em face de dívidas da sociedade junto às Fazendas do DF e da União. Afirmam que a sociedade ré encontra-se inativa e que o requerente foi seu administrador por muitos anos. Aduzem que não tiveram acesso a documentação social e, por isso, não sabem precisar em que período o requerente foi administrador da sociedade. Mas que sua administração foi caracterizada por uma série de irregularidades.

Argumentam que o autor constituiu nova sociedade com nome de Brasil Rádio Táxi Ltda. - ME, transferindo para ela os contratos firmados com a empresa ré, bem como seus funcionários. Inclusive com utilização de suas instalações. Acrescentam que na gestão do requerente, nunca houve prestação de contas. Relatam que toda a documentação encontra-se em seu poder e ele se nega a entregá-la. Citam vários anos em que constam inscrições da sociedade, em dívida ativa perante o GDF.

Concluem que não concordam com a retirada do sócio requerente, porque entendem que estariam suportando prejuízos ainda maiores, com as ilegalidades praticadas por ele. Ao final requereram a improcedência do pedido, até que o requerente seja compelido a exibir a documentação relativa à sociedade ré com a devida prestação de contas.

3. Na Reconvenção, inicialmente, os réus/reconvintes trazem os mesmos fatos narrados na peça contestatória. Dizem que o autor/reconvindo permanece como sócio administrador da sociedade ré. Acrescentam algumas discordâncias comerciais entre eles, inclusive quanto ao uso de linhas telefônicas, em nome da outra empresa criada pelo autor/Reconvindo, mas que são utilizadas pelos réus/Reconvintes. Relatam que vem recebendo ameaça de retomada das linhas telefônicas, o que causaria um grave prejuízo ao serviço de táxi desenvolvido por

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Apelação XXXXXAPC

eles.

E, em razão disso, pugnam pela citação do Autor/Reconvindo e a procedência da reconvenção para determinar: a exibição dos documentos relativos à sociedade ré com realização de perícia técnica para apuração de gastos e irregularidades, prestação de contas no período da gestão do requerido.

4. Na contestação apresentada pelo sócio réu José Carlos Brito, em preliminar: I- apresenta impugnação à concessão de gratuidade de justiça deferida ao autor, com o argumento de que o autor falseou a verdade quando apresentou seu pedido, pois consta como sócio da ré, presidente de cooperativa e é motorista terceirizado do STJ.

Completa que, por isso não é pobre. Requer a reconsideração da decisão que lhe concedeu tal benefício; II- condenação em litigância de má fé, uma vez que o requerente é, até o momento, administrador da sociedade e poderia convocar assembléia para deliberar sobre sua saída.

Em relação ao mérito, requereu: seja julgada improcedente a ação de Dissolução Parcial da Sociedade; sejam acolhidas as preliminares; condenação em custas e honorários. Postula ainda pela prestação de contas perante a Assembléia Geral -na forma acima descrita.

Em petição de fls. 288/289, disse ainda que o autor não esgotou os meios na esfera administrativa para pleitear sua saída. Aduz que deveria antes ter solicitado a convocação de uma Assembléia Geral, mas que sabia que seu pedido de desligamento da sociedade não seria aprovado. Finalizou requerendo seja a ação julgada totalmente improcedente. 5. Réplicas às Contestações (fls. 346/350 e 380/384) e impugnação à Reconvenção às fls. 416/420.

6. Réplicas à contestação da reconvenção às fls. 464/469 e 470/469.

Fl. 480. Decisão saneadora que julgou improcedente a impugnação aos benefícios de gratuidade de justiça concedidos ao autor e indeferiu a preliminar arguida. (...)"

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Apelação XXXXXAPC

SENTENÇA (FLS. 497/499-V)

O MM. Juiz de Direito, Dr. Edilson Enedino das Chagas, proferiu sentença no seguinte sentido:

"(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido principal para decretar a resolução parcial da sociedade em relação ao sócio CÂNDIDO PEREIRA SANTANA, retirando-o dos quadros da sociedade ré Brasília Rádio Taxi Ltda EPP e determinar, se não houver a liquidação voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, mediante pedido expresso de alguma das partes, a liquidação da quota que toca a ele, apurando-se os haveres através de perícia contábil a ser custeada pelas partes, na proporção das quotas da sociedade que cabem a cada um dos sócios (REsps. 90.046 e 613.629). O perito contábil deverá realizar balanço de determinação, tendo como data base o dia 26/06/2013 (data da propositura da presente ação), apurando o valor a ser pago ao sócio retirante. O perito contábil deverá observar o valor real e efetivo do patrimônio social, levando em consideração o valor real dos bens corpóreos e incorpóreos e o passivo real e oculto.

Resolvo o mérito, com amparo no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação à ação de dissolução parcial de sociedade.

Por outro lado, quanto à ação reconvencional, julgo extinto o feito pela inadequação da via eleita, nos termos do art. 267, VI, também do Código de Ritos Civis.

Oficie-se à Junta Comercial, alertando-se às Partes que a baixa da sociedade dependerá de diligência delas junto aquele órgão, nos termos do art. 47, do Decreto 1800/96.

Em face da sucumbência, condeno os réus/reconvintes ao

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Apelação XXXXXAPC

pagamento dos honorários da parte contrária que ora fixo em R$ 700,00 (ação de dissolução parcial de sociedade comercial) e R$ 500,00 (Ação reconvencional), bem como nas custas ainda pendentes em relação a ambos os feitos. (...)"

RAZÕES DE APELAÇÃO (FLS. 501/509)

Os réus Francisco Batista de Araújo e espólio de Edson Alves de Carvalho apelam, alegando que: 1) deve ser provido o agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova técnica e a exibição de documentos por eles requerida, a fim de comprovar as irregularidades praticadas pelo autor/apelado quando esteve à frente da sociedade; 2) as irregularidades praticadas das pelo autor/apelado foram graves e ameaçaram o patrimônio dos demais sócios, não sendo crível que se autorize a sua retirada com base no simples argumento de quebra da affectio societatis.

Contrarrazões às fls. 516/519.

É o relatório.

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Apelação XXXXXAPC

V O T O S

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo dos réus Francisco Batista de Araújo e espólio de Edson Alves de Carvalho.

DO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO -DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS

Os réus Francisco Batista de Araújo e espólio de Edson Alves de Carvalho apelam, alegando que deve ser provido o agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova técnica e a exibição de documentos por eles requerida, a fim de comprovar as irregularidades praticadas pelo autor/apelado quando esteve à frente da sociedade.

Sem razão os réus/apelantes.

A sentença, no ponto, está bem fundamentada e rebate por si só, pontualmente, os argumentos do apelo. Acolho seus judiciosos fundamentos:

"(...) Inicialmente, necessário deliberação acerca do agravo retido interposto, ao qual nego provimento pelas razões abaixo expostas.

As causas se encontram maduras para julgamento. O pedido de produção de provas se demonstra contraproducente. E se mostra desnecessária a prestação de contas e exibição de documentos para demonstração de culpa do requerente (peça reconvencional). A pretensão dos réus/reconvintes é de serem ressarcidos de algum valor que posteriormente lhes venha a ser cobrado, em face de eventuais prejuízos causados pelo autor, na gestão da sociedade. Matéria que não pode ser analisada no procedimento de dissolução de sociedade, nem está adstrita à competência deste juízo, conforme elenca o artigo 2º da Resolução 23/2010, o qual transcrevo a seguir: 'Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: I insolvência civil;

II dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;

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Apelação XXXXXAPC

III liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;

IV exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas;

V apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas;

VI nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais.'

Veja que o direito do sócio retirar-se da sociedade independe de demonstração de prática de ato ilícito. Mesmo porque para sua retirada é suficiente a manifestação de vontade. Avaliar as contas da gestão do sócio que deixa a sociedade, ou questionar eventuais desvios nada tem haver com a dissolução. Assim como, somente para comparar, a conduta patrimonial dos cônjuges na constância do casamento não impede o divórcio, nem influencia na partilha, sendo que eventuais prejuízos causados por um ao outro deverão ser objeto de ação própria.Por isso, incabível, nesta sede processual, a discussão sobre apuração de haveres e condutas irregulares na condução da sociedade, até porque longe da competência deste juízo. (...)"

A decisão agravada, portanto, não merece reparo, na medida em que eventual apuração de irregularidades praticadas pelo autor/apelado no período em que esteve à frente da sociedade, além de não ter relação com o mérito da causa, por si só, não impede a retirada de sócio dos quadros da sociedade, sendo suficiente, para tanto, a quebra da affectio societatis, o que ficou devidamente comprovado nos autos.

Nego provimento ao agravo retido interposto pelos réus/apelantes.

DA EXCLUSÃO DE SÓCIO POR QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS

Os réus Francisco Batista de Araújo e espólio de Edson Alves de Carvalho apelam, alegando que as irregularidades cometidas pelo autor/apelado foram graves e ameaçaram o patrimônio dos demais sócios, não sendo crível que se autorize a sua retirada com base no simples argumento de quebra da affectio

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societatis.

Sem razão os Réus apelantes.

Mais uma vez, a sentença, no ponto, está bem fundamentada e rebate por si só, pontualmente, os argumentos do apelo:

"(...) Adiante é cediço que a quebra da afeição societária é suficiente para a pretensão autoral. A doutrina aponta a ausência de affectio societatis como uma das causas de dissolução da sociedade por inexeqüibilidade do fim social. Assim manifesta-se Modesto Carvalhosa:"Há várias causas que podem levar à inexeqüibilidade do fim social, ensejando o pedido de dissolução judicial, proposto por qualquer de seus sócios. Dentre eles, pode-se citar: (...) e (v) ausência de affectio societatis. (...) Por fim, pode ensejar o pedido de dissolução total da sociedade a falta da affectio societatis, caracterizada pela desinteligência grave entre os sócios que a impeça de continuar perseguindo seu objeto social."(Comentários ao Código Civil: parte especial: do direito de empresa (artigos 1.052 a 1.195), vol. 13, São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 345 e 348).

No caso em espécie, os réus, reconhecem a existência da quebra da affectio societatis, bem como a inexequibilidade do objeto social, porém, pleiteiam a improcedência do pedido do autor que ele permaneça nos quadros da sociedade ré. Deixando subentendido que pretendem ser ressarcidos de prejuízos futuros, em razão das várias pendências tributárias apontadas. Para tanto, em sua peça Reconvencional fazem os seguintes pedidos: 'Requer-se a citação do reconvindo para contestar a presente, sob pena de se produzirem os efeitos da revelia. No mérito, requer à Vossa Excelência seja julgada PROCEDENTE a reconvenção a fim de : - determinar ao reconvindo a exibição dos documentos relativos à Brasília Rádio Táxi Ltda.; - realização de perícia técnica para análise de tais documentos e apuração dos gastos realizados no período, bem como eventuais irregularidades; - seja determinado ao reconvindo realizar a prestação de contas relativa ao período

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de sua gestão sobre a Brasília Rádio Táxi Ltda. ...'

Ocorre que, como cediço, a reconvenção é um contra-ataque dos réus ao autor, em o que os requeridos visam elidir a pretensão autoral, invocando direito conexo ao da inicial, que tenha eficácia extintiva ou impeditiva, o que não se vislumbra na espécie, já que o objetivo final é serem ressarcidos de prejuízos que possam vir a sofrer. Isso fica reservado a ação própria, não se confunde com: I) insolvência civil; II) dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III) liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV) exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V) apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas; VI) nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais. As partes deverão buscar seu direito em forma, tempo e juízo, cuja competência abranja a matéria pretendida.

De sorte que, não cabe, nos limites estreitos dessa ação de dissolução, a discussão sobre de quem é a culpa ou dolo pela quebra da affectio societatis, visto que inexiste conexão entre as causas do autor, que visa a declaração da dissolução parcial da sociedade, e a dos réus, que busca apurar a responsabilidade pela quebra da afeição societária. Mesmo definida a culpa, tal fato somente influenciaria na fixação da sucumbência, nunca na manutenção do sócio no quadro social.Aliás, a discussão sobre culpa seria relevante se os requeridos quisessem expulsar o sócio e este quisesse manterse na sociedade. Quem quer sair não preciso ser culpado.

No tocante a insurgência dos réus sobre a necessidade de realização de Assembleia para deliberação quanto a retirada do autor, essa seria desnecessária, pois houve concordância expressa da maioria dos sócios, conforme consta no documento de fls. 08/14. Ademais, a mera provocação do poder judiciário com a citação dos réus supre a exigência prevista no artigo 1.029 do Código Civil.

No mais, os documentos juntados aos autos e o desenvolvimento da lide, por si só, são capazes de dirimir os

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pontos controvertidos, quais sejam: manutenção ou exaurimento da affectio societatis para dissolução da sociedade em relação ao autor/reconvindo. Enquanto que a apuração de responsabilidade visando ressarcimento de eventuais prejuízos a serem suportados pelos réus torna-se inútil e não bloqueia o direito de retirada do sócio.

Mesmo porque, nunca é demais lembrar a letra do art. 1052, do Código Civil: 'Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas ...'.

Assim, a apuração de haveres do sócio excluído ou que exerce seu direito de retirada deverá respeitar o aporte constante do contrato social.

A pretensão dos réus na reconvenção visando sua proteção em relação às responsabilidades da sociedade se esbarram na via escolhida para apreciação e na letra do artigo 1032 do CC. Mas, o balanço de determinação a ser produzido para a apuração de haveres do autor/reconvindo englobará levantamento amplo e poderá trazer respostas aos réus/reconvintes, caso dêem seguimento, conforme facultado nesta sentença, à referida fase liquidatória/apuratória de haveres. Há em relação a esta ação, portanto, a necessidade de sua extinção por inadequação da via eleita. (...)"

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao agravo retido e ao apelo dos réus, Francisco Batista de Araújo e espólio de Edson Alves de Carvalho.

É como voto.

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Revisora

Com o relator

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

Com o relator

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Apelação XXXXXAPC

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO. UNÂNIME

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