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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-61.2021.8.07.0012 1431639

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ROMEU GONZAGA NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07044986120218070012_ca704.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO CIVIL. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO COM REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SÚMULA XXXXX/STF. CÔNJUGE SUPÉRSTITE PRESTADORA DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.

1. O e. STF editou a Súmula 377 que disciplina que: ?No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.? 2. Configurando-se o esforço comum, direto ou indireto, material ou imaterial, do casal na constituição do patrimônio durante o casamento, impõe-se a partilha do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1560152994

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