Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-65.2021.8.07.0016 1632311

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

ARNALDO CORRÊA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07339726520218070016_ca704.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS COM A INICIAL. ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR COM BOMBEIRO MILITAR. EC 101/2019. ART. 42, § 3º DA CF. ILEGALIDADE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que rejeitou em embargos de declaração anteriormente opostos. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2. O embargante alega, em síntese, que o acórdão proferido (ID XXXXX) pela Turma foi omisso em relação ao pagamento das custas processuais e recursais. Argumenta, ainda, que as custas iniciais foram emitidas no dia 20/06/2021, pagas e devidamente juntadas ao processo em 23/06/2021. Contrarrazões apresentadas. 3. No presente caso, constatado que a parte autora recolheu as custas processuais junto com a petição inicial (ID XXXXX), encontra-se omisso o acórdão embargado que entendeu pela deserção do recurso interposto. Passa-se à análise do recurso. 4. Insurge-se a parte autora contra a sentença proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF (ID XXXXX) que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Requer a recorrente a reforma da sentença sob o argumento de o servidor que acumula sua função militar com os cargos previstos no art. 37, XVI, da CF/88 não onera a máquina pública, pelo contrário, gera verdadeira economia, uma vez que a necessidade de contratações minorará e que há, no caso, compatibilidade de horários no exercício de ambos os cargos. 5. Extrai-se dos autos que o autor é Especialista Socioeducativo do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal bem como é bombeiro militar e almeja a declaração de constitucionalidade e legalidade de acúmulo de funções exercidas, nos termos da interpretação do artigo 37 da Constituição Federal. 6. É certo que a Constituição Federal permite a cumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, dentre outras hipóteses, no caso de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Conforme o art. 42, § 3º, da CF, aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. Na hipótese, o autor exerce um cargo de professor na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, com outro cargo público de natureza militar (Cabo no Corpo de Bombeiro Militar). 7. O art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal diz que o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que somente se admite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade ( RE XXXXX AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 14-8-2012, 2ª T, DJE de XXXXX-8-2012). Assim, em sendo o autor bombeiro militar, não se adequa a esta hipótese legal, já que os cargos ocupados não eram dois cargos de profissional de saúde, mas um de professor e outro militar. 8. Ademais, o réu informou que a qualificação de bombeiro militar operacional ?é vocacionada à execução da atividade operacional da Corporação, visando ao cumprimento da missão finalística capitulada no arts. e , da Lei 8.255, de 1991 e art. , do EBM-CBMDF, aprovado pela Lei 7.479, de 1986? (id. XXXXX - pág. 7), de modo que o cargo exercido pelo autor não se enquadra como cargo técnico, de forma que deve ser desconsiderado, para fins de acumulação, ainda que exista compatibilidade de horários. Portanto, a sentença de origem não merece qualquer reforma. 9. Embargos CONHECIDOS e PROVIDOS para reconhecer o erro material e a omissão no acórdão embargado e julgar o mérito do recurso inominado interposto pelo autor, negando provimento a ele, e mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 10. Custas recolhidas. Condenada a parte recorrente ao pagamento e dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.

Acórdão

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. UNÂNIME
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1682675256

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-19.2021.8.07.0016 DF XXXXX-19.2021.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-48.2017.8.07.0016 1126696

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-48.2017.8.07.0016 DF XXXXX-48.2017.8.07.0016

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-83.2022.8.07.0018 1666350