Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-56.2021.8.07.0007 1425099

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07152345620218070007_ca704.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA. REVELIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 23 DA LEI 9.099/95. PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONVICÇÃO DO JUIZ. ART. 20 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais) ao autor. Aduz ainda que houve cerceamento de defesa, pois desrespeitado o rito da Lei nº 9.099/95 ante a não realização de audiência de instrução e julgamento, não lhe possibilitando a apresentação de provas. Por fim, afirma que a revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, não havendo o mínimo de verossimilhança nas alegações autorais. Contrarrazões não apresentadas. II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça que ora concedo à parte recorrente. III. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de Audiência de Instrução e Julgamento, uma vez que o ato se faz desnecessário em se tratando de revelia por ausência de comparecimento na audiência de conciliação. Neste caso, o Juiz está autorizado a proferir, desde logo, a sentença. Nessa linha, dispõe o art. 23 da Lei 9.099/95 que ?Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.? IV. No que se refere à produção do efeito material da revelia, é certo que a presunção é relativa, cedendo em face de prova em sentido contrário. No entanto, ante a ausência de produção de provas por parte do réu/recorrido, ainda que já perdida a oportunidade de contestação (art. 346, § único, do CPC), deve prevalecer o disposto no art. 20 da Lei 9.099/95, que dispõe que ?Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.? V. Cumpre observar, por fim, que a recorrente compareceu aos autos em 22/10/2021, juntando nessa oportunidade declaração de hipossuficiência e procuração outorgando poderes à sua advogada. Em seguida, a ré pediu a remarcação da audiência de conciliação, porque no mesmo horário estava participando de outra audiência relativa a outro processo, o que foi deferido pelo Juízo. A audiência foi remarcada para 03/03/2022, mas a recorrente não compareceu, mesmo demonstrando ciência prévia da data e horário designados, ID XXXXX. A sentença foi proferida em 22/03/2022. Portanto, entre a primeira manifestação da recorrente nos autos e a prolação da sentença transcorreram-se 5 (cinco) meses sem nenhuma manifestação de defesa ou solicitação de provas por parte da ré. Evidente, portanto, a ausência de cerceamento de defesa no caso. VI. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. VII. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões. VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1686227096

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-56.2021.8.07.0007 1440797

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: XXXXX-67.2022.8.21.0013 ERECHIM

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-52.2019.8.16.0174 União da Vitória XXXXX-52.2019.8.16.0174 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-36.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-51.2019.8.19.0001