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14 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSE FIRMO REIS SOUB

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07327610820228070000_ca704.pdf
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Inteiro Teor

TERRITÓRIOS

Órgão 8a Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-08.2022.8.07.0000

AGRAVANTE (S) FRANQUILENE SILVA MACHADO

AGRAVADO (S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. e CARTÃO BRB S/A Relator Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB

Acórdão Nº 1649891

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. LEI N. 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO PRÓPRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊN CIA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

1. A restrição dos descontos ao limite de 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração, com base na legislação que disciplina a modalidade de empréstimo consignado, se aplica exclusivamente às hipóteses previstas na legislação específica, não abrangendo outros descontos, como empréstimos e cartão de crédito com desconto em conta corrente livremente pactuados. Tema XXXXX/STJ.

2. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio que primeiramente oportuniza a conciliação entre os credores e o devedor, o qual deve propor plano de pagamento em observância o art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Frustrada a prévia tentativa de conciliação, há imposição de plano judicial, com a revisão compulsória das dívidas.

3. Em face da severidade do procedimento especial, não éadequada a concessão de tutela provisória antecipada quando não observada a sistemática estabelecida pelo CDC, como ocorre in casu em que o plano de pagamento apresentado pelo devedor não atende ao prazo máximo previsto no 104-A, caput, do CDC, nem demonstra que os valores propostos garantem a restituição mínima prevista no art. 104-B, § 4º, do CDC.

3. O limite de desconto de 30% (trinta por cento) previsto na legislação concernente ao empréstimo consignado não é critério aplicável ao superendividamento disciplinado pelo CDC, pois o propósito do procedimento especial é a repactuação das dívidas para a preservação do mínimo existencial (104-A, caput, CDC), estabelecido em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo (art. , caput, do Decreto n. 11.150/22).

4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOSE FIRMO REIS SOUB - Relator, EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal e DIAULAS COSTA RIBEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, em proferir a seguinte decisão: Agravo de instrumento não provido. Unânime., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Dezembro de 2022

Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão prolatada pelo Juízo da 2a Vara Cível da

Circunscrição Judiciária de Samambaia que, em ação de repactuação de dívidas, negou pedido de antecipação da tutela de urgência, formulado no sentido de que a soma dos descontos de parcelas de empréstimos, cartão de crédito e cheque especial, realizados no contracheque e na conta corrente da agravante, seja limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos.

Informa e sustenta a agravante, em síntese, que cerca de 87% (oitenta e sete por cento) de sua renda se encontra comprometida com os descontos realizados pelas agravadas, afetando sua capacidade de subsistência e sua dignidade como pessoa humana, de modo a enquadrar-se nas condições de superendividamento definidas no art. 54-A do CDC.

A agravante, servidora pública integrante do quadro da Secretaria de Educação do Distrito Federal, a ponta o art. 116, § 2º , da Lei Complementar Distrital n. 840/11 e o art. 10 do Decreto Distrital n. 28.195/2007, que estabelecem o limite legal de 30% (trinta por cento) para o débito das parcelas consignadas na folha de pagamento de servidor público distrital.

Argumenta que a inaplicabilidade da limitação de 30% (trinta por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados (Tema XXXXX/STJ), não obsta a tutela provisória de urgência quando demonstrada, como in casu , a situação financeira insustentável. Pondera que a relativização da impenhorabilidade de verba salarial (art. 833, IV, CPC) não afasta a primordialidade de preservação do mínimo existencial.

Alega que o perigo de dano ou risco útil do processo decorre do fato de se tratar de retenção de verba alimentar, e que a probabilidade do direito reside na ilicitude do comprometimento de quase a totalidade de sua renda para o pagamento de dívida, sem restar o mínimo necessário à sobrevivência, situação essa que lhe impõe a necessidade de sempre utilizar o cheque especial para arcar com as despesas, acarretando o aumento da dívida.

O pedido liminar foi indeferido (ID XXXXX).

Certificado o transcurso in albisdo prazo concedido para oferta de contrarrazões (IDs XXXXX e XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Sra. Franquilene Silva Machado.

Por oportuno, reproduzo as considerações exaradas por ocasião da decisão (ID XXXXX), na qual foi indeferido o pedido liminar, in verbis:

"O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como

demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II c/c art. 1.019, I, ambos do CPC).

Cuida-se de avaliar o acerto da decisão que indeferiu, em antecipação de tutela jurisdicional, pedido para que a soma dos descontos de parcelas de empréstimos, cartão de crédito e cheque especial, realizados no contracheque e na conta corrente da agravante, seja limitada ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos.

Esclareça-se que a antecipação de tutela foi pleiteada em sede de ação de repactuação de dívidas, razão pela qual o juízo a quo determinou à autora apresentar o plano de pagamento nos termos legais (art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do CDC), sob pena de indeferimento da tutela de

urgência. Facultou-lhe ainda emendar a inicial para submeter a pretensão ao rito do procedimento comum, adequando-a para a suspensão ou redução dos descontos por suposta ilegalidade, sem a postulação da repactuação das dívidas lastreada em suposto superendividamento.

Não atendidos pela autora os preceitos contidos no 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do CDC, nem readequado o feito para o procedimento comum, foi indeferida a tutela provisória. Eis, no que importa, a fundamentação explicitada na origem, in verbis:

"Inicialmente, quanto ao pedido de limitação dos descontos ao patamar de 30% ou 35% com base na legislação que rege a modalidade de empréstimo consignado, entendo que tais parâmetros obrigatórios se aplicam exclusivamente às hipóteses especificadas na própria lei, não abrangendo as hipóteses de contratação para desconto em conta corrente livremente pactuadas ou outros tipos de dívidas, como de cartões de crédito, por exemplo. Nesse sentido:

‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STJ. JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Há muito o posicionamento desta relatoria era

favorável à necessidade de se manter a limitação de 30% da remuneração para o pagamento de mútuo feneratício bancário, fosse o desconto realizado em folha de pagamento ou em conta

bancária. E a razão era bastante simples, não se alteraria a natureza da quantia empregada no cumprimento da obrigação. Ademais, dever-se-ia preservar o mínimo para a sobrevivência do devedor e sua família, em prol do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. Ocorre que, após a aprovação e revogação da Súmula XXXXX/STJ, houve uma mudança relâmpago no entendimento daquela Corte, que passou a decidir em sentido diametralmente oposto. Pelas

decisões proferidas por suas duas Turmas Cíveis, prestigiou-se a liberdade de contratar e a

autonomia de vontade das partes, em especial o regramento emanado do Conselho Monetário Nacional, no que diz respeito à autorização dada aos bancos pelos clientes, para acesso e

pagamento de dívidas vinculados ao saldo nas conta-correntes. 4. De acordo com o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente. Logo, o cancelamento dessa autorização deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente ( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019). 5. O que se verifica foi uma guinada na jurisprudência da Corte Superior, que passou a reconhecer a

legalidade dos descontos das prestações dos contratos de mútuo diretamente na conta corrente do mutuário, desde que autorizado, independentemente desse débito resultar na supressão integral da renda do trabalhador, não sendo bastante igualmente sua insurgência pela via judicial e para alcançar os efeitos da resolução do CMN. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.’ (Acórdão

1272566, XXXXX20198070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, , Relator Designado: LUÍS

GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4a Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE:

19/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

‘APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CRÉDITO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE

PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na presente hipótese a autora pretende limitar

em 30% (trinta por cento) os descontos procedidos em sua conta corrente em razão de contratos de

mútuo celebrados com o BRB. 2. Os descontos procedidos na conta corrente de mutuário, oriundos

de contratos de empréstimo aos quais anuiu expressa e voluntariamente, não podem sofrer a

limitação pretendida, por ausência de previsão legal. A designação de margem para esses descontos

somente pode ser estabelecida pelo titular da conta, que bem conhece sua capacidade de

endividamento. Precedentes. 3. O autor, ao celebrar contrato de mútuo bancário com débito

diretamente em sua conta corrente/salário, opta por modalidade que lhe é mais benéfica ou

conveniente, inclusive por se beneficiar de encargos contratuais mais vantajosos. 4. No caso em

exame, o fato deduzido na causa de pedir não se enquadra como retenção indevida dos valores

existentes na conta do correntista e sim como mera modalidade de adimplemento da obrigação

assumida livre e conscientemente. 5. Recurso conhecido e desprovido.’ (Acórdão XXXXX,

XXXXX20198070018, Relator: ALVARO CIARLINI, 3a Turma Cível, data de julgamento:

22/7/2020, publicado no PJe: 10/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Tal parâmetro também não é aplicável aos casos de superendividamento regulado pelo CDC,

considerando que o objetivo da referida norma é a repactuação dos débitos para a preservação do mínimo existencial, a ser avaliado em cada caso, conforme se depreende do art. 104 do CDC.

Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

No caso, há que se ressaltar que a via escolhida pela autora diz respeito à possibilidade de

repactuação de todas as suas dívidas mediante a execução de plano de pagamento a ser submetido aos credores, havendo possibilidade de submissão compulsória a plano estabelecido judicialmente caso não haja acordo entre as partes.

Portanto, para fins de concessão de tutela provisória nestes casos, deverá a parte autora apresentar desde logo um plano de pagamento que preencha os requisitos legais e cujos efeitos possam ser antecipados por este juízo, sendo inviável antecipar efeito de um plano que ainda não existe.

Assim, concedo à autora o prazo de 15 dias para que apresente plano de pagamento nos termos legais, o qual deverá contemplar e justificar a redução pleiteada, sob pena de indeferimento da tutela provisória.

Por outro lado, caso pretenda tão somente a suspensão/redução dos descontos em razão da ilegalidade apontada na inicial, sem a repactuação possibilitada pelo CDC com fundamento no superendividamento, deverá emendar a inicial para submeter a pretensão ao rito do procedimento comum."

"INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória, considerando que não houve respeito ao prazo máximo previsto no 104-A, caput, do CDC nem comprovação de que os valores sugeridos garantem a restituição mínima prevista no art. 104-B, § 4º, do mesmo diploma legal."

Não merece reforma, in limine litis, a decisão impugnada, porquanto não se percebe prima facie a probabilidade de provimento do recurso.

Sobre o tema, é de se lembrar o entendimento de que o percentual máximo para contratação de empréstimo consignado é de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do tomador; todavia," os descontos procedidos na conta corrente de mutuário, oriundos de contratos de empréstimo aos quais aderiu expressa e voluntariamente, não sofrem a limitação de 30% por ausência de previsão legal, nos termos do Tema Repetitivo nº 1085 do Colendo Superior Tribunal de Justiça "(Acórdão

1435086, XXXXX20228070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2a Turma Cível, data de

julgamento: 29/6/2022, publicado no DJE: 14/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Confira-se o enunciado do Tema XXXXX/STJ, in verbis:

"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". (Tema 1085 do STJ)

A partir dos documentos juntados nos autos, até este momento, não se verifica, em cálculo simples, a partir do contracheque da agravante juntado à exordial, que há desconto sendo realizado pelas instituições financeiras agravadas além do patamar permitido no § 1º do art. 1º da Lei n.

10.820/2003.

Com efeito, o dito limite não envolve outros descontos, como os descontos voluntários de cartão de crédito e cheque especial contraídos pela agravante para desconto em conta corrente, na qual a agravante percebe salário, porquanto não previstos na Lei que rege a limitação para empréstimos consignados.

No sentido exposto, a seguinte ementa de julgado deste Tribunal de Justiça, in verbis:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE

EMPRÉSTIMO. CLÁUSULA DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO

CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS

EFETUADOS. TEMA REPETITIVO 1.085 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Prevê o Decreto Distrital nº 28.195/2007 que a soma mensal das consignações facultativas, dentre elas os

empréstimos bancários, não poderá exceder 30% (trinta por cento) da diferença entre a

remuneração bruta e as consignações compulsórias, salvo se os empréstimos tenham sido

contraídos no período de vigência da Lei 14.131/2021, hipótese na qual o percentual máximo é de 35%, nos termos do parágrafo único do art. da Lei 14.131/2021. 2. No caso em exame, os

empréstimos consignados em folha de pagamento não ultrapassaram o limite de 35% da

remuneração do autor, pois o desconto representa aproximadamente 35% dos rendimentos brutos que aufere - abatidos, tão somente, os descontos compulsórios de previdência social e imposto de renda. 3. Por outro lado, os empréstimos com desconto em conta corrente não são objeto de

legislação específica e constituem relação jurídica independente, firmada entre o titular da conta salário e o banco. 4. Nos autos do REsp XXXXX/SP, o STJ definiu, em recurso repetitivo, que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de

pagamento" ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9.3.2022, DJe 15.3.2022). 5. A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à

preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de indevida intervenção

judicial nos contratos, em substituição ao legislador. 6. Agravo de Instrumento interposto pelo Autor conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão XXXXX, XXXXX20228070000, Relator:

FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2022, publicado no DJE: 1/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Além do mais, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio que primeiramente oportuniza a conciliação entre os credores e o devedor, o qual deve propor plano de pagamento em observância o art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do CDC. A imposição de plano judicial compulsório, com a revisão das dívidas, somente é admissível quando frustrada a prévia tentativa de conciliação.

Sob pena de subverter a sistemática estabelecida pelo CDC para a repactuação de dívidas por superendividamento, entende-se, ao menos em sede liminar, ser prudente aguardar a manifestação das instituições financeiras. Outra não é a compreensão desta colenda 8a Turma Cível, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS

DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO DA LEI Nº 14.181/2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FASE DE CONCILIAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO PLANO VOLUNTÁRIO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. TEMA 1085.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que promoveu modificações no Código de Defesa do Consumidor, estabelece um rito específico em que é possibilitado a repactuação de dívidas perante os credores, devendo ser observado em uma primeira etapa a fase de conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas afetas aos qualificado como superendividado, oportunidade na qual o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento

originalmente pactuadas (art. 104-A do CDC). Em não se obtendo êxito na conciliação é que se poderá instaurar uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC). 2. Logo, autorizar a imediata limitação de descontos na folha de pagamento e conta corrente do consumidor, em um primeiro momento, seria malferir o próprio rito especial por ele eleito, segundo o qual deve ser inicialmente oportunizado um plano voluntário de repactuação das dívidas entre as partes

envolvidas - consumidor e credores -, por meio de uma audiência de conciliação, que, in casu, já foi devidamente designada na origem. 3.Em tese, amolda-se a questão ao Tema 1.085, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar - não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no art. , § 1º, da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 4.Nada obstante,a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a liberdade contratual não pode sobrepor-se ao princípio da dignidade humana, a ponto de permitir violação ao mínimo existencial, do que se deflui a necessidade de realizar uma ponderação de forma casuística.Na hipótese,

nãocomprovada pela parte despesa ordinária atuais nem eventual saldo da conta-corrente ao final do mês, neste momento, incabível concluir-se pela efetiva violação àdignidadeda pessoa humana ou ao mínimo existencial. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento."(Acórdão XXXXX, XXXXX20228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8a Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2022, publicado no DJE: 16/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM

CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. TRINTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS. TEMA 1085. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.863.973/SP (Tema 1085), sob a sistemática de Recurso Repetitivo, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e

enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de

pagamento. 3. Para fins de aplicação do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor

(Conciliação no Superendividamento), enquanto não realizada a Audiência de Conciliação não há como vislumbrar a possibilidade de repactuação da dívida, notadamente porque a parte autora sequer apresentou a proposta de plano de pagamento. Ainda, não há como considerar a ilicitude dos descontos devidamente contratados na margem consignada, com o benefício de taxas de juros mais baixas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido." (Acórdão XXXXX,

XXXXX20228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8a Turma Cível, data de

julgamento: 26/7/2022, publicado no PJe: 10/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Destarte, corroborando a decisão proferida pelo Juízo a quo, não se vislumbra, por ora,

fundamento jurídico que resguarde a pretensão formulada em sede recursal.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal (art. 1.019, inciso I, segunda parte, CPC)."

Em face da severidade do procedimento especial,prossigo reiterando não ser adequada a concessão de tutela provisória antecipada, à medida que não observada a sistemática estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor- CDC para a repactuação de dívidas por superendividamento, como ocorre in casuem que o plano de pagamento apresentado pelo devedor não atende ao prazo máximo previsto no 104-A, caput, do CDC, nem demonstra que os valores propostos garantem a restituição mínima prevista no art. 104-B, § 4º, do CDC.

Além do mais, a restrição dos descontos ao limite de 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), com base na legislação que disciplina a modalidade de empréstimo consignado, se aplica exclusivamente às hipóteses especificadas na legislação especial,não abrangendo outros descontos, como empréstimos e cartão de crédito com desconto em conta corrente livremente pactuados,

porquanto não previstos na Lei que rege a limitação para empréstimos consignados.

Não bastasse isso, sobreleva que o limite percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líq uidos, para a soma dos descontos de empréstimos consignados e debitados em conta corrente, não é critério aplicável ao superendividamento disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o propósito do procedimento especial é a repactuação dos débitos para a preservação do mínimo

existencial (25% do salário-mínimo, art. 3º doDecreto n. 11.150/22).

Assim, impõe-se a confirmação da decisão liminar que indeferiu a antecipação de tutela recursal, em conformidade à jurisprudência que vem se consolidando neste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ANTES DO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 1. Enquanto os empréstimos consignados se submetem ao limite legal, as demais dívidas são exigíveis por força do entendimento consolidado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.085, segundo o qual "são lícitos os

descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta

autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei

n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 2. Com base no rito estabelecido pelo recente diploma legal, que inseriu o artigo 104-A no Código de Defesa do Consumidor, deve ser realizada, em primeira fase, audiência de conciliação com a presença de todos

os credores das dívidas previstas no artigo 54-A, § 2º (englobando, portanto, quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada), na qual o devedor apresentará plano de pagamento, com preservação do mínimo existencial. 3. No caso de não obtenção de acordo, o artigo 104-B, em claro caráter subsidiário (a literal redação do dispositivo se inicia por "se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores..."), autoriza a instauração de processo por superendividamento, para revisão e integração dos contratos e repactuação da dívida, oportunidade em que se

possibilitará a postergação da primeira parcela no plano judicial compulsório. Dessa forma, deve ser, por ora, prestigiada a solução intentada pelo legislador (a tentativa de solução consensual da repactuação), em detrimento da redução ou da suspensão imediatas. 4. Recurso conhecido e não provido."(Acórdão XXXXX, XXXXX20228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS

D'ASSUNÇÃO, 6a Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no PJe: 3/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. LEI N. 14.181/21 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela consumidora, que, em ação revisional de contratos, movido contra instituição financeira, indeferiu o pedido de tutela de urgência, que almejava a limitação dos descontos das prestações dos empréstimos consignados e com desconto em conta-corrente. 2. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. Com efeito, a norma estabelece premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado. 4. Consoante art. 54-A do CDC, o superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo

existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22 e, em seu art. 3º, definiu o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto (27/7/2022). Na hipótese, a autora mantém em sua conta quantia mensal superior a tal percentual. 5. O limite de 30% (trinta por cento) de descontos diretamente na remuneração da mutuária, tal como previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n. 840/11, somente se aplica aos empréstimos consignados, não se

estendendo, por analogia, ao pagamento de prestações de empréstimos de outras naturezas, em consonância com a tese fixada pelo c. STJ em julgamento dos REsp XXXXX/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.085). 6. Recurso conhecido e desprovido

."(Acórdão XXXXX, XXXXX20228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Relator Designado:

SANDRA REVES 2a Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 27/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Agravo de instrumento não provido. Unânime.

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