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13 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07421700820228070000_8e250.pdf
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Inteiro Teor

TERRITÓRIOS

Órgão 8a Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL XXXXX-08.2022.8.07.0000

REPRESENTANTE

FABIO MICHELS LEGAL (S)

TCR DISTRIBUICAO S/A,TOTALCENTER REFRIGERACAO LTDA e AGRAVANTE (S)

TOTALPECAS REFRIGERACAO LTDA

AGRAVADO (S) ENGINE BR TECNOLOGIA LTDA e SAP BRASIL LTDA Relator Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO

1718287 Acórdão Nº

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO.

1. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento.

2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido.

3. Negou-se provimento aos embargos declaratórios.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARQUIBALDO CARNEIRO - Relator, JOSE FIRMO REIS SOUB - 1º Vogal e CARMEN BITTENCOURT - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: Negou-se provimento aos embargos declaratórios. Unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Junho de 2023

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

RELATÓRIO

TCR DISTRIBUIÇÃO S/A e OUTROS opuseram embargos de declaração (ID XXXXX) ao venerando acórdão de ID XXXXX.

Alegam a existência de omissão no julgado que julgou improcedente seu pleito recursal de reforma da decisão que determinou a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo - SP.

Em suas razões, o embargante defende, em suma, que o Acórdão combatido teria sido omisso quanto à sua tese de não ocorrência de preclusão consumativa fundada no cancelamento de distribuição disposto ao artigo 290 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - Relator

Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Alegam a existência de omissão no julgado que julgou improcedente seu pleito recursal de reforma da decisão que determinou a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo - SP.

Em suas razões, o embargante defende, em suma, que o Acórdão combatido teria sido omisso quanto à sua tese de não ocorrência de preclusão consumativa fundada no cancelamento de distribuição disposto ao artigo 290 do Código de Processo Civil.

A questão referente à preclusão consumativa foi expressamente tratada e analisadas pelo colegiado, que debateu os temas e consolidou sua posição, cuja ementa restou vazada nos seguintes termos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. ATENDIMENTO À NECESSIDADE DA EMPRESA CONSUMIDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. TEORIA FINALÍSTICA MITIGADA OU SUBJETIVA (ARTS. 1 A 3 DA LEI 8.078/90). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. OPÇÃO PELO FORO DE ELEIÇÃO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO POR NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REITERAÇÃO DA DEMANDA. JUÍZO PREVENTO. 1. Admite-se a qualificação de pessoa jurídica como consumidora na forma da expressa redação do artigo da Lei 8.078/90. 2. Elemento

fundamental à referida qualificação revolve a compreensão de destinatário final do produto ou

serviço. No caso da pessoa jurídica tal elemento pode ser elucidado pelo atendimento à uma

necessidade da pessoa jurídica em contrariedade à eventual atendimento à uma necessidade de seus eventuais clientes. Assim se delineia a denominada teoria jurídica finalística mitigada ou subjetiva na caracterização da pessoa jurídica como consumidora. 3. O direito à propositura no domicílio do consumidor é atingido pela preclusão consumativa quando, previamente, a parte consumidora optar pela propositura da demanda em foro diverso, eleito contratualmente entre as partes. 4. A reiteração de demanda, anteriormente extinta sem apreciação do mérito sujeita a distribuição por dependência do novo pedido, conforme determina o artigo 286, II, do Código de Processo Civil. 5. Afastadas as preliminares, Negou-se provimento ao agravo de instrumento." (Id. XXXXX)

A propósito da alegada omissão, aponto que a tese referente à prescrição consumativa foi

expressamente tratada, em tópico específico do voto condutor do julgamento, que trouxe

expressamente ao debate as questões referentes aos motivos pelos quais se chegou à conclusão quanto à necessidade de distribuição do feito por dependência à uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo - SP ante o objetivo da norma processual em se evitar à parte a escolha de Juízo em ofensa ao princípio do Juízo Natural.. Nesse sentido, peço vênia para colacionar o tratamento destinado aos temas elencados, confira-se:

"Dessa feita, caracterizada a relação de consumo, passo à questão do foro de eleição. Como visto o contrato de ID XXXXX (autos originários) se apresenta em contornos de contrato de adesão, redigido previamente por uma das partes, como indica a regular redação da grande maioria das cláusulas em privilégio à proteção da contratada, no caso agravada, bem como da redação da

cláusula 1.3, por exemplo, tendo em vista que se o contrato fora produzido em comunhão pelas partes não haveria de se estabelecer forma específica à eventual modificação. Via de regra, em sendo o contrato de adesão, o foro eleito (cláusula 16.1 - ID XXXXX, p.11) o da Capital do Estado de São Paulo, sede da contratada/agravada, não deveria prevalecer sobre o foro das agravantes, por força do disposto ao artigo 101, I, da Lei 8.078/90, a seguir reproduzido:"Art. 101. Na ação de

responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)"Ocorre, todavia, que a parte requerente tomou medida voluntária de ingressar com a ação perante o Foro da cidade de São Paulo, conforme reprodução da petição inicial reproduzida ao ID XXXXX. Desta feita, ao assim fazê-lo, por certo teria abdicado de seu direito de escolha previsto ao artigo 101 da Lei 8.078/90. Portanto, ao consumar a propositura da ação em Foro diverso ao de seu domicílio, ainda que podendo legalmente fazê-lo, a parte ora agravante provocou a preclusão de tal direito, preclusão consumativa. Ademais, como bem pontuado pelo Juízo de origem à sentença combatida, uma vez distribuído o feito à uma das Varas Cíveis da comarca de São Paulo e, após sua extinção sem julgamento do mérito, a propositura de reiterada demanda determina a distribuição por dependência àquela vara. Assim dispõe o artigo 286, II, do Código de Processo Civil, a conferir:"Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...); II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em

litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (...);"Tal normativo pretende evitar à parte a possibilidade de escolha de Juízo específico ou ofender ao

princípio do Juiz Natural. Nesse caso, portanto, após a escolha pelo Foro de São Paulo, a nova

demanda que a própria parte agravante não nega ser substitutiva à primeira, implica no

deslocamento da competência a uma das Varas Cíveis da comarca de São Paulo. Portanto, seja

diante da não quitação de custas referente ao pleito anterior, como em razão da preclusão

decorrente da escolha inicial da parte pelo Foro de São Paulo, resta cabível a remessa dos autos determinada à decisão ora questionada. A manutenção da decisão é, portanto, medida impositiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o meu voto." (Id XXXXX, p.8-9)

Dessa feita, não há que se falar nos vícios apontados.

Revela-se, com a devida vênia, a mera intenção do embargante em perseguir a reapreciação do r. julgado. Das razões recursais transparece a discordância com a fundamentação em que se consolida o

r. decisum. Infere-se, pois, pretender rediscutir o litígio.

Nesse descortino, importante destacar não se prestarem os embargos de declaração à rediscussão da matéria, cujo debate restou exaurido em julgamento. A propósito, eis o entendimento deste Egrégio:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E

OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir

eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os Embargos de Declaração ao

atendimento dessa finalidade. 4. Consagrou o Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de

Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 5. Recurso conhecido e não

provido." (Acórdão XXXXX, XXXXX20188070014, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8a

Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2022, publicado no PJe: 6/6/2022. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Quanto ao prequestionamento, de acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF e do STJ, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte.

Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores.

Ademais, é entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes e dispositivos legais invocados, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar a conclusão exposta no provimento judicial.

Essas as razões por que NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora CARMEN BITTENCOURT - 2º Vogal

Com o relator DECISÃO Negou-se provimento aos embargos declaratórios. Unânime

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