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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-50.2020.8.07.0014 1732226

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07064605020208070014_aaa5f.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. INJURIA RACIAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 141, III, DO CP. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DE VARIAS PESSOAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO.

1. Não há se falar em afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 141, III, DO CP, quando existe nos autos prova suficiente de que o crime de injúria racial foi cometido na presença de várias pessoas. 2. Recurso desprovido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1917036799

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