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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-41.2023.8.07.0000 1737410

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Freitas Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07029844120238070000_dc906.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INOVAÇÃO RECURSAL. ANULAÇÃO DE PARTILHA. HERDEIRO PRETERIDO. ANULAÇÃO. ALIENAÇÃO. ANTERIOR À ANULAÇÃO DA PARTILHA. BEM IMÓVEL. TERCEIRO BOA-FÉ. EFICÁCIA. RESSARCIMENTO COTA PARTE. DECISÃO MANTIDA.

1. Não cabe a este Juízo examinar a matéria cuja cognição ainda está pendente, bem como suprimir o contraditório em desenvolvimento, sob pena de supressão de instância e inovação recursal.
2. A alienação foi promovida em novembro de 2008, quando os vendedores do bem detinham a condição de herdeiros aparentes do espólio, pois o negócio jurídico foi aperfeiçoado antes do trânsito em julgado da sentença que anulou a partilha anterior.
3. A anulação da partilha não pode afetar a venda de bens realizada pelo herdeiro aparente, a terceiro de boa-fé, nos termos do art. 1827, parágrafo único, do Código Civil.
4. O direito à sucessão aberta representa a universalidade de bens com característica de bem imóvel ( CC, art. 80, II), sendo que cada herdeiro possui uma fração ideal, não existindo direito a um bem específico, mas sim à garantia de participação igualitária em relação ao patrimônio deixado pelo de cujus.
5. Recurso conhecido parcialmente e não provido. Decisão mantida.

Acórdão

CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
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