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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-05.2023.8.07.0000 1748277

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO EGMONT

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07237250520238070000_665af.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIADOR. ART. 59 & 1 LEI 8.245/1991. POSSIBILIDADE DE O REPRESENTANTE DA EMPRESA LOCATÁRIA SER FIADOR. LOGO, RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de despejo liminar.
1.1. Nesta sede, o agravante pede a concessão de efeito suspensivo ativo para reconsiderar a decisão proferida e, no mérito, a reforma da decisão para que seja deferida a liminar de despejo.
2. Na origem, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, devido à inadimplência de aluguéis do imóvel comercial.
2.1. No caso, o contrato de locação exigiu, expressamente, garantia na modalidade fiança (art. 37, II, Lei nº 8.245/91), circunstância que inviabiliza o deferimento do despejo liminar requerido.
2.2. Ao contrário do que sustenta o agravante, no contrato entabulado entre as partes, figura como locatária pessoa jurídica, que tem representante que é também o fiador. 2
.3. Assim, a pessoa que figura como locatária (pessoa jurídica) não se confunde com a pessoa que a representa, sendo perfeitamente possível que o representante da empresa figure como fiador, posto que seu patrimônio pessoal não se confunde com o patrimônio da empresa que representa.
2.4. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: ?(...)
4. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818 do Código Civil). No caso, observa-se do contrato de locação que a executada, ora apelante, além de assinar na qualidade de fiadora, também renunciou ao benefício de ordem. Ressalte-se ademais, que o fato de figurar como sócia do devedor principal e de ter assinado o contrato como representante da locatária não significa impedimento para assumir, como pessoa natural, a posição jurídica de garantidora fidejussória do contrato. Afinal, pessoa do sócio não se confunde com a sociedade. Por consequência, não há que se falar em ilegitimidade passiva. (...)? ( XXXXX20208070007, Relator: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJE: 23/2/2021).

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1955891212