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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-30.2023.8.07.0000 1761880

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07139913020238070000_767df.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. MANUTENÇÃO DO PLANO. PROPOSTA ENVIADA E ACEITA. ART. 427, CC. DECISÃO MANTIDA. 1.

O artigo 300 do CPC/15 prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. A proposta realizada e aceita pelo contratante produz efeitos, podendo ser exigido o seu cumprimento, nos termos do artigo 427 do Código Civil.
3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1994227325

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