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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-77.2016.8.07.0001 1712705

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00118277720168070001_c2281.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CUMULAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, ?F? E A MAJORANTE ESPECIFICA DO ART. 226, II, AMBOS DO CP. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. MATÉRIA POSTA, ENFRENTADA E DEBATIDA POR COMPLETO. VÍCIO INEXISTENTE.

1. De acordo com o art. 620 do CPP, os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidades ou, ainda, para suprir omissão acerca de questão hábil a justificar a necessidade de pronunciamento judicial específico. 2. O vício de omissão no julgado é caracterizado pela ausência de manifestação expressa do magistrado a respeito de alguma alegação ou pedido formulado pelas partes, o que não é o caso dos autos. 3. O acórdão se filiou à tese que exclui a aplicação cumulativa da agravante genérica do art. 61, II, f e a majorante específica do art. 226, II, ambos do CP, sob pena de incorrer no vedado bis in idem. Precedentes desta e. Corte. 4. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não é fundamento idôneo para que se produzam efeitos modificativos pela via eleita. 5. Embargos declaratórios desprovidos.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/2011888058

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