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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-61.2017.8.07.0009 1747754

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

EUSTÁQUIO DE CASTRO
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Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL PROCEDENTE. RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO DE SAÚDE. FRAUDE PRATICADA PELA ADMINISTRADORA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE VERIFICAR A CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OMISSÕES SANADAS.
1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada. No caso, prestam-se a sanar suposta omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão embargada ou corrigir eventual erro material.
2. O artigo 9º, parágrafos 3º e 4º da Resolução Normativa número 195/2009 da Agência Nacional de Saúde atribui à administradora de benefícios e à operadora do plano de saúde o dever de exigir e comprovar as condições de elegibilidade do beneficiário para fins de adesão a plano de saúde coletivo com caráter profissional, classista ou setorial.
3. Demonstrada a responsabilidade da operadora do plano de saúde em verificar as condições de elegibilidade do beneficiário, incabível o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva em razão de fraude perpetrada por terceiro.
4. Acórdão reformado, em juízo de retratação. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar a omissão havida. Sem atribuição de efeitos infringentes.

Acórdão

Decisão: Acórdão reformado, em juízo de retratação. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar a omissão havida. Sem atribuição de efeitos infringentes. Unânime
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/2048876306