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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

NÍDIA CORRÊA LIMA
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.

1. A falha na prestação do serviço consistente na realização de transferência bancária sem prévio consentimento do titular caracteriza conduta reprovável, acarretando incontestável dever de reparar eventuais danos causados ao correntista, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. A transferência de valores de conta corrente, sem a autorização do correntista, que vem a desfalcar consideravelmente o saldo mantido, constitui ato ilícito apto a caracterizar danos morais passíveis de indenização.
3. Tratando-se de indenização por danos materiais, os juros de mora devem incidir a partir da citação, deacordo com o artigo 219 do Código de Processo Civil e do art. 405 do Código Civil.

Acórdão

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME
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