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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO EGMONT

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_20040020047450_DF_14.03.2005.doc.doc
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Inteiro Teor

agi.2004.00.2.004745-0

Órgão

:

Primeira Turma Cível

Classe

:

AGI – Agravo de Instrumento

Nº processo

:

2004.00.2.004745-0

Agravante

:

Distrito Federal

Agravado

:

Martinez Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Relator Dês.

:

joão egmont leôncio lopes

EMENTA

- AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. DISTRITO FEDERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 928, DO CPC. 1- NULA A DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO SEM A PRÉVIA AUDIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 928 DO CPC. 2 - PRECEDENTE – “EM INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO SE CONCEDE LIMINAR SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 928 C/C O 933 DO CPC - SOB PENA DE NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.”. (TJDF – 2ª Turma Cível – AGI nº 20010020041483 - Relator Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO– Publicado no DJU de 27/02/2002). 3. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI DISTRITAL 2.105/98), TEM O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO PODER DE POLÍCIA PARA VISTORIAR, FISCALIZAR, NOTIFICAR, AUTUAR, EMBARGAR, INTERDITAR E DEMOLIR OBRAS DE QUE TRATA AQUELE CÓDIGO (ART. 17), NÃO HAVENDO, PORTANTO, NENHUMA ILEGALIDADE DO AGENTE PÚBLICO QUE EM AGIU SOB O IMPÉRIO DA LEI, FAZENDO-O NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 4. TIVESSE, A AGRAVANTE, AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR, DEVERIA TER TRAZIDO AOS AUTOS A PROVA DESTE FATO, A QUAL (PROVA) COMPARECERIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, joão egmont leôncio lopes - Relator, nívio gonçalves e José divino de oliveira - Vogais, sob a presidência do Desembargador nívio gonçalves, em dar provimento. unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 14 de março de 2005.

Desembargador nívio gonçalves

Presidente

Desembargador joão egmont leôncio lopes

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 65/66, do douto Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, concessiva de liminar inaudita altera pars, nos autos da ação de interdito proibitório movida por Martinez Empreendimentos Imobiliários Ltda em face do Distrito Federal, determinando que o Distrito Federal se abstenha de qualquer ato ou providência que venha a molestar a posse exercida pelo Autor, ora agravado, no imóvel localizado na Q. 101, Conj. 04, Qd. 17, Condomínio Alto da Boa Vista.

O agravante pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a cassação da r. decisão concessiva da liminar, face a nulidade da decisão, de acordo com o disposto no art. 928, parágrafo único do CPC.

Agravo instruído com as peças de fls. 65/74.

Efeito suspensivo indeferido às fls. 77/79.

Informações do MM. Juiz às fls. 82/83.

Parecer do membro do parquet às fls. 95/97.

É o breve relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador joão egmont leôncio lopes - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Agravo de instrumento em que o Distrito Federal manifesta-se contra a decisão que concedeu liminar em ação de interdito proibitório sem a prévia oitiva do demandado – pessoa jurídica de direito público –, contrariando, portanto, o disposto no parágrafo único do artigo 928 do CPC.

Narra o agravante que a concessão da liminar deve ser deferida mediante prévia audiência do respectivo representante judicial do ente federado, nos termos do art. 928 do CPC.

Analisando as peças juntadas no presente agravo, constato que razão assiste ao agravante.

Consoante alegado pelo agravante, a concessão da liminar somente deve ser deferida após prévia audiência do respectivo representante judicial da pessoa jurídica de Direito Público, em atendimento a comando expresso do parágrafo único do art. 928 do CPC, que assim dispõe:

“Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único - Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.”

Com efeito, e nos termos do preceito legal acima mencionado, não é dado ao Magistrado decidir contra texto legal expresso.

Verifica-se de plano que o artigo ora em questão proíbe ao julgador deferir liminar, em ação possessória contra o poder público, sem o prévio contraditório deste.

Neste sentido é o entendimento adotado pela jurisprudência, conforme demonstrado pelos seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. DISTRITO FEDERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 928, DO CPC. I - E NULA A DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO SEM A PRÉVIA AUDIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL, TAL COMO PRECEITUA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 928 DO CPC. II - AGRAVO PROVIDO. (TJDF – 4ª Turma Cível – AGI nº 20010020079919 - Relatora Des. VERA ANDRIGHI – Publicado no DJU de 11/12/2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DEFERITÓRIO DE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. DISTRITO FEDERAL COMO RÉU. FALTA PRÉVIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. EM INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO SE CONCEDE LIMINAR SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 928 C/C O 933 DO CPC - SOB PENA DE NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (TJDF – 2ª Turma Cível – AGI nº 20010020041483 - Relator Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO– Publicado no DJU de 27/02/2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS - INTERDITO PROIBITÓRIO - DISTRITO FEDERAL COMO RÉU - FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE. M INTERDITO PROIBITÓRIO, NÃO SE CONCEDE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA SUA, NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ART. 928 DO CPC. (TJDF – 2ª Turma Cível – AGI nº 20020020031270 - Relatora Des. ADELITH DE CARVALHO LOPES– Publicado no DJU de 05/02/2003).

De se ressaltar, ainda, que conforme estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital 2105/98), tem o responsável pela fiscalização poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras de que trata aquele código (art. 17), não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade do agente público que age no exercício do poder de polícia.

Enfim. Tivesse, a agravante, autorização para construir, deveria ter trazido aos autos a prova deste fato, a qual (prova) compareceria suficiente para demonstração de eventual ilegalidade no ato administrativo combatido.

Ante aos argumentos supramencionados, tenho que realmente assiste razão ao Distrito Federal, na medida em que deveria ter ocorrido a audiência prévia, com a oitiva do mesmo, antes da concessão da liminar pelo digníssimo Magistrado.

Isto posto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para cassar a r. decisão concessiva da liminar face a sua nulidade.

É como voto.

O Senhor Desembargador nívio gonçalves - Presidente e Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador José divino de oliveira – Vogal

De acordo.

DECISÃO

deu-se provimento. unânime.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/2897139/inteiro-teor-101165483