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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-62.2014.8.07.0003 XXXXX-62.2014.8.07.0003

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA
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Ementa

AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. POSSIBILIDADE.

Por previsão legal quanto por disposição contratual, há vedação expressa para a sublocação, comodato ou cessão da locação, o que autoriza o rompimento do contrato, uma vez que restou configurada a sublocação sem anuência do locador. O pedido de rescisão contratual e consequente despejo são juridicamente possíveis, tanto que previsto no ordenamento jurídico, nos termos da Lei n. 8.245/1991, sendo irrelevante se o locatário encontra-se na posse do imóvel ou não. Sentença reformada.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/352405638

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