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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX DF

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_20050020043709_DF_09.09.2005.doc.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SOCIEDADE COMERCIAL. SÓCIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL.

I - O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL ESTABELECE A SEPARAÇÃO SUBJETIVA ENTRE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SEUS SÓCIOS, ISTO É, A SEPARAÇÃO DA PERSONALIDADE E PATRIMÔNIO DAQUELA EM RELAÇÃO AOS DE SEUS MEMBROS, DE MODO QUE ESTES NÃO PODEM SER CONSIDERADOS OS TITULARES DOS DIREITOS OU OS DEVEDORES DAS PRESTAÇÕES RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, EXPLORADA EM CONJUNTO, SENDO A PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA DA SOCIEDADE A TITULAR DE TAIS DIREITOS E A DEVEDORA DESSAS OBRIGAÇÕES.

Acórdão

DESPROVER. UNÂNIME.Indexação
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