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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

GISLENE PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07105825620178070000_c130f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA XXXXX-56.2017.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO

DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO (S) JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Acórdão Nº 1047490

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE

ARRECADAÇÃO DE COISA VAGA. DISTRITO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO

JUIZADO. PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O art. , inciso I, da Lei nº 12.153/09, determina que poderão ser partes autoras nos processos que

tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as pessoas físicas e as

microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei.

2. Considerando que a parte demandante no procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de

coisa vaga se trata do Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, atribui-se ao Juízo da Vara da

Fazenda Pública a competência para o julgamento do feito.

3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

ACÓRDÃO

LEILA ARLANCH - 12º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O

JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Setembro de 2017

Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial da

Fazenda Pública do DF em face do Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos de

procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga (Processo nº 2016.01.1.001928-4).

O juízo suscitado declinou da competência, sob o argumento de que o valor da causa encontra-se dentro do limite previsto na Lei nº 12.153/2009 que estabelece a competência dos juizados especiais da fazenda pública (id. XXXXX – pag. 22)

O juízo suscitante, por sua vez, também elenca os fundamentos da sua incompetência. Sustenta para tanto que a demanda não pode ser processada no Juizado, tendo em vista que o rito processual da arrecadação de coisa vaga seria incompatível com a sistemática dos juizados especiais.

No id. XXXXX houve despacho designando o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as

medidas urgentes.

Desnecessária a manifestação ministerial nos termos do art. 951, parágrafo único do CPC.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito.

Tratam os presentes autos de conflito negativo de competência, em que o Juízo suscitante insurge-se

contra decisão proferida pelo suscitado que declinou, de ofício, da competência para decidir

procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga.

Dessume-se que a autoridade policial encaminhou expediente para instauração de procedimento de

jurisdição voluntária de arrecadação de coisa vaga (ID. XXXXX pág. 10) e distribuída perante uma das

Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, oportunidade em que o Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública declinou da competência para o Juizado Fazendário, em razão do valor da causa não exceder o

valor de 60 (sessenta salários mínimos) – id. XXXXX – pag. 22.

Especiais da Fazenda Pública, notório que o caso diz respeito a processo de interesse do Distrito Federal, que deve ser considerado demandante em razão do encaminhamento de coisa vaga por autoridade

policial.

Nesse sentido, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no

âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, determina expressamente em seu art. 5º o seguinte:

Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte,

assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como

autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas . (Grifo do autor)

Da leitura do citado dispositivo legal, somente poderão ser partes autoras nos processos que tramitam

perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal as pessoas físicas e as

microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, não estando enumerados como

possíveis autores de demandas submetidas aos Juizados Especiais as pessoas jurídicas.

In casu, o Distrito Federal é a parte demandante, e por se tratar de pessoa jurídica de direito público,

consequentemente, a demanda na origem não pode ser processada no Juizado Especial da Fazenda

Pública, já que neste Juízo não se admite como autores pessoas jurídicas qualificadas como tal.

Nesse sentido, confiram-se recentes precedentes desta e. Corte de Justiça:

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA

PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE O DISTRITO FEDERAL FIGURA NO POLO

ATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.

1- Ainda que a ação tenha valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está o

Distrito Federal compreendido na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

quando figura no polo ativo da demanda, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei

nº 12.153/09.

2- Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo da 3ª Vara de

Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitado). Unânime.

(Acórdão n.976555, 20160020318947CCP, Relator: FÁTIMA RAFAEL 1ª CÂMARA CÍVEL,

Data de Julgamento: 24/10/2016, Publicado no DJE: 03/11/2016. Pág.: 170/172)

1 - As hipóteses em que as pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos

Juizados Especiais da Fazenda Pública são aquelas em que figuram no polo passivo da

ação, e não na condição de autoras . (Grifo do autor)

2 - Conflito julgado procedente para firmar a competência da Vara da Fazenda Pública.

(Acórdão n.798211, 20130020305035CCP, Relator: CRUZ MACEDO 2ª Câmara Cível,

Data de Julgamento: 12/05/2014, Publicado no DJE: 25/06/2014. Pág.: 52).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO DA

DEMANDA. QUESTÕES AMBIENTAIS. CARÁTER INCIDENTAL. VARA DO MEIO

AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF.

INCOMPETÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. PEDIDO PARA INTEGRAR A LIDE EM AÇÃO

CONEXA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA.

1. Cingindo-se a pretensão do autor à anulação de acordo referente a direitos sobre

determinado imóvel, o fato de a área discutida referir-se à localidade na qual se situam

diversos parcelamentos irregulares não tem o condão de redirecionar a competência para o

Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal,

haja vista a inexistência de discussão, nos autos em referência, acerca de qualquer questão

atinente à parcelamento de solo urbano, com reflexos ambientais.

2. Havendo nos autos de ação conexa à principal, pedido expresso do Distrito Federal para

integrar a lide, como litisconsorte passivo, a competência deve ser declinada para uma das

Varas da Fazenda Pública deste Tribunal de Justiça.

3. Recurso provido.

(Acórdão n.989625, 20160020025485AGI, Relator: CRUZ MACEDO 4ª TURMA CÍVEL,

Data de Julgamento: 15/12/2016, Publicado no DJE: 31/01/2017. Pág.: 582/600).

Por se tratar de competência funcional absoluta não é admissível a interpretação extensiva, não podendo assim incluir, no caso, o ente público distrital.

Assim, considerando que as pessoas jurídicas de direito público não podem demandar como parte autoras nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a procedência do conflito de competência é medida que se impõe.

Ante o exposto, ACOLHO o presente conflito negativo de competência, para DECLARAR

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO , isto é, o JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERA L, para processar e julgar o processo nº 2016.01.1.001928-4

É como voto.

Com o relator

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ANGELO CANDUCCI PASSARELI - 5º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - 7º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 8º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 9º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - 10º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SEBASTIAO COELHO DA SILVA - 11º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 12º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME.

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