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16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR: APR XXXXX-20.2004.807.0001 DF XXXXX-20.2004.807.0001

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_154472020048070001_DF_1257966954338.doc
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Ementa

APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA. INIMPUTABILIDADE AFASTADA. TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTI-SOCIAL. CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PROVIDO EM P ARTE. - NÃO PROCEDE O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE, QUANDO O LAUDO PSIQUIÁTRICO AFASTA A FIGURA DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, MAS RECONHECE A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTI-SOCIAL, QUE COMPROMETE A CAPACIDADE DE AGIR DO AGENTE DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. - ESTANDO O RECORRENTE SOB TRATAMENTO AMBULATORIAL, MESMO DIANTE DA PREVISÃO DE PENA DE RECLUSÃO, É POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA SEGURANÇA, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, SEM PREJUÍZO DA INTERNAÇÃO, CASO NECESSÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CURA (ART. 97, CP). - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, SEMI-IMPUTABILIDADE, ACUSADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ARMA BRANCA, LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, REDUÇÃO, CAPACIDADE, DETERMINAÇÃO, CRIME, INCIDÊNCIA, CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, FIXAÇÃO, REGIME ABERTO. PROCEDÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TRATAMENTO AMBULATORIAL, LAUDO PERICIAL, INDICAÇÃO, NECESSIDADE, ESPECIALIZAÇÃO, TRATAMENTO, PERICULOSIDADE, AGENTE SEMI-IMPUTÁVEL.

Referências Legislativas

  • CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848/1940
  • 0000FF"> ART- 157 PAR-2 INC- 1
  • 0000FF"> ART- 97
  • 0000FF"> ART- 33
  • 0000FF"> ART- 98
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/5427860