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24 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_154472020048070001_DF_1257966954338.doc
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Inteiro Teor

376674

376674 APR 2004.01.1.015447-3

Órgão

:

Segunda Turma Criminal

Classe

:

APR - Apelação Criminal

Nº. Processo

:

2004.01.1.015447-3

Apelante

:

DANIEL CANTARINO PIMENTEL

Apelado

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Relator Des.

:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Revisor Des.

:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

EMENTA

APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA. INIMPUTABILIDADE AFASTADA. TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTI-SOCIAL. CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Não procede o pedido de absolvição em razão da inimputabilidade, quando o Laudo Psiquiátrico afasta a figura da dependência química, mas reconhece a existência de transtorno de personalidade anti-social, que compromete a capacidade de agir do agente de acordo com o entendimento da ilicitude da conduta.

- Estando o recorrente sob tratamento ambulatorial, mesmo diante da previsão de pena de reclusão, é possível substituição da pena privativa de liberdade por medida segurança, a continuidade do tratamento, sem prejuízo da internação, caso necessário para obtenção de cura (art. 97, CP).

- Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Revisor, SÉRGIO ROCHA - Vogal, sob a presidência do Desembargador SÉRGIO ROCHA, em DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 19 de março de 2009.

Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Daniel Cantarino Pimentel foi denunciado e condenado a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal Brasileiro.

Contra essa decisão foi interposta apelação, quando se fez remissão às razões ventiladas em sede de alegações finais, acrescentando o seu inconformismo com relação ao quantum da pena aplicada. Alegou que o Recorrente faz tratamento em clínicas neurológicas desde os 02 (dois) anos de idade, é dependente de droga desde os 13 (treze) anos e está sob tratamento de dependência desde os 16 (dezesseis) anos.

Seu grau de perturbação seria tamanho, que ele sequer se lembra dos fatos descritos na peça acusatória. As testemunhas disseram que ele não estava em estado normal, como de fato não estava, porque agia sob efeito de droga e álcool.

Ao final, pugnou pela reforma da sentença.

Iniciado o julgamento do recurso, esta Turma entendeu por converter o julgamento em diligência, instaurando-se o incidente de dependência toxicológica.

Agora, os autos retornam para o julgamento, após a elaboração do Laudo Psiquiátrico no Incidente de Dependência Química de que tratava a Lei no. 6368/76, alterada pela Lei no. 10.409/2002, cuja matéria é atualmente disciplinada pela 11.343/2006 (fls. 205/210).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator

Conforme assinalado no relatório, o Apelante foi denunciado e condenado na primeira instância por infração ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, ou seja, roubo com emprego de arma branca (faca), cuja pena definitiva foi estabelecida em 05 (cinco) anos e 04 (meses) de reclusão no regime semi-aberto.

A autoria e materialidade não foram objeto de impugnação no recurso, mas buscou-se tão somente a absolvição do apelante, quem seria inimputável por conta de sua dependência química. A pena teria se mostrado exacerbada, porque não se considerou sua debilidade intelectual. O regime também precisaria ser modificado para o aberto, de modo a garantir a continuidade no seu tratamento ambulatorial.

A materialidade é de fato incontroversa, conforme revelaram o Auto de Apreensão e Apreensão, Termo de Restituição e Laudo de Eficiência de Arma.

A autoria é também estreme de dúvidas, haja vista que o denunciado foi preso em flagrante, reconhecido pela vítima durante toda persecutio criminis como sendo o executor da subtração, mediante o emprego de arma branca (faca), a qual foi apreendia em sua posse. De igual modo, a pochete e outros objetos da vítima que estavam em seu interior.

De mais a mais, os vigilantes encarregados da prisão disseram que, tão logo avisados do assalto, localizaram o agressor sentado no “Castelinho” no Parque da Cidade, onde procederam sua prisão, diante da prévia identificação e reconhecimento pelo ofendido.

A questão objeto de discussão deste recurso reserva-se quanto à culpabilidade do réu, já que, segundo informam os autos, estaria sob efeito de alguma droga ou substância, quando cometeu a infração e foi preso.

Dentro da Teoria Finalística da Ação, abraçada pela Reforma de 84, a culpabilidade deixou de integrar a definição de crime - como fato típico e antijurídico - para figurar como pressuposto de pena. Nela se investiga a capacidade do agente de entender o caráter ilícito de sua conduta, assim como de agir de acordo com esse entendimento.

O crime foi cometido em 22.02.2004. Embora já revogada a Lei no. 6.368/76, esta Turma entendeu como aplicável seu artigo 19, não repristinado pela Lei no. 10.409/2002. Seja por força da analogia, com a aplicação do artigo 26 do Código Penal Brasileiro, seja em nome dos princípios da ampla defesa, da verdade real e da justa pena (individualização).

No caso em apreço, o Laudo de Dependência foi bastante rico e esclarecer quanto às possíveis dúvidas acerca da higidez mental e psicológica do denunciado.

Sua dependência às drogas não ficou plenamente afastada, com tudo, a conclusão médica foi no sentido da capacidade de entendimento do periciando ser plena.

Desde igual modo, ficou descartado estar acometido de qualquer doença mental, mas é mero portador de Transtorno de Personalidade Anti-Social, espécie de perturbação da saúde mental (fl. 241).

Segundo os peritos, o acusado matinha íntegra sua capacidade de entendimento, mas reduzida a de determinação em relação ao crime que é imputado.

Neste passo, por força da capacidade reduzida e reconhecida, este recurso merece acolhimento, ainda que parcial, para a aplicação da respectiva causa geral de diminuição de pena.

Logo, mantenho a condenação do apelante pela infração ao artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal Brasileiro.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer a semi-imputabilidade do réu nos termos do laudo pericial.

Passo à dosimetria da pena.

Não existem reparos a analise das condições judiciais efetuadas na sentença, que fixou a pena base no mínimo legal.

Em que pese à menoridade relativa ao tempo do crime, a expiação não pode sofrer alteração por força desta atenuante, porque já estabelecida no patamar mínimo (Súmula 231, STJ).

Para se estabelecer o quantum redutor pela capacidade de autodeterminação reduzida, deve-se atentar para o grau de seu comprometimento. E neste aspecto, cabe sublinhar os esclarecimentos periciais:

“De acordo com o critério biopsicológico, é necessária a existência de um nexo causal entre o transtorno mental e o delito cometido, ou seja; o delito deverá ser a expressão do distúrbio. Analisamos através dos autos e do relato do periciando a conduta dele antes do delito, durante o cometimento e após sua prática. Trata-se de uma conduta ordenada, bem concatenada, coerente, adequada, consistente e congruente que fala contra a embriagues (por álcool ou drogas) completa ou não.

A morfologia do crime cometido demonstra a existência de coerência entre os diversos atos que compuseram as ações complexas, refletindo a existência de uma coerência entre os diversos atos que compuseram as ações complexas, refletindo a existência de uma coerência psíquica interna.

Reforçando nossa argumentação, salientamos que a concordância, a convergência e a congruência entre os antecedentes (a premeditação, a intenção, o animus) e os conseqüentes (a fuga, a ocultação, o disfarce), apontam inequivocamente para a integridade cognitiva.

A debilidade volitiva deve-se à ausência de freios morais, inexistindo o principal fator inibitório das condutas delitivas: o senso ético e moral”

Neste passo, reduzo a reprimenda em 1/3 (um terço).

Por força da causa de aumento de pena, decorrente do uso de faca, acresço mais um terço à expiação.

Não existindo outras causas gerais ou especiais a serem consideradas, torno-a definitiva em pena em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão.

Atendo ao artigo 33 e sendo o réu primário, fixo o regime aberto para o cumprimento inicial da pena.

Considerando a disposição do artigo 98 do Código Penal e a necessidade do réu ser submetido a tratamento especializado, conforme indicação pericial, substituo a pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, quando será verificada a cessação de sua periculosidade, na esteira do artigo 97 da Lei Penal.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e procedam-se as comunicações de praxe.

Custas pelo condenado.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI – Revisor

Com o Relator.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA – Presidente e Vogal

Com o Relator.

DECISÃO

Deu-se parcial provimento. Unânime

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/5427860/inteiro-teor-101877097