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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-69.2018.8.07.0000 DF XXXXX-69.2018.8.07.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

HECTOR VALVERDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07058006920188070000_f0970.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBLOCAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCADOR. NECESSIDADE.

1. Por expressa imposição legal, a sublocação, a cessão da locação e o empréstimo do imóvel exigem a concordância prévia e por escrito do locador, inexistindo previsão de anuência tácita.
2. A sublocação realizada sem o consentimento expresso do locador é ilegítima, e os efeitos que dela decorrem não alcançam o locador. Em sendo assim, pode o locador acionar o locatário para que este responda pelas obrigações inadimplidas, razão pela qual a participação do sublocatário na ação de despejo mostra-se prescindível.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Resumo Estruturado

TERCEIRO INTERESSADO, PERMANÊNCIA CONSENTIDA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/605866001

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