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30 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-40.2005.807.0001 DF XXXXX-40.2005.807.0001

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CARMEN BITTENCOURT

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_665434020058070001_DF_1261006757745.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DEFEITO DO PRODUTO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 18 C/C 26, II, E § 1º, DO CDC - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA I) NEGÓCIO JURÍDICO QUE FOI REALIZADO VISANDO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "0" KM, COM AS CARACTERÍSTICAS ESPECIFICADAS NA NOTA FISCAL DE FLS. 14. (II) APLICA-SE AO CASO CONCRETO O REGRAMENTO CONSTANTE DO ART. 27, DA LEI 8.078/90, AFASTANDO-SE A PREJUDICIAL DE MÉRITO. III) OS FATOS NARRADOS NA INICIAL DÃO CONTA DO DANO SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A AÇÃO DA EMPRESA, TENDO RESTADO EVIDENTE A ENTREGA, PELA CONCESSIONÁRIA SAINT MORITZ, DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA, CUJAS CARACTERÍSTICAS FORAM ESTAMPADAS NA NOTA FISCAL DE FLS. 14, A INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 18, § 1º, III, DA LEI 8.078/90, RESTOU IMPERIOSA, DISPONDO AQUELE DISPOSITIVO LEGAL SOBRE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS, QUE LHES DIMINUA O VALOR, COMO É O CASO ANALISADO. IV) APELO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA POR MAIORIA. RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

CONHECER. REJEITAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA POR MAIORIA E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DECADÊNCIA, OCORRÊNCIA, RECLAMAÇÃO, CONSUMIDOR, VÍCIO DO PRODUTO, POSTERIORIDADE, 90 DIAS, DATA, RECEBIMENTO, MERCADORIA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRAZO, 05 ANOS, PRESCRIÇÃO, ORIENTAÇÃO, DOUTRINA. CONFIRMAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, ENTREGA, CLIENTE, DOCUMENTAÇÃO, AUTOMÓVEL, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, PREJUÍZO, DECORRÊNCIA, RECEBIMENTO, VEÍCULO USADO, POSTERIORIDADE, COMPRA, VEÍCULO NOVO, EXISTÊNCIA, MULTA, DETRAN, NECESSIDADE, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VALOR, AUTOMÓVEL, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO DO PRODUTO. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DECADÊNCIA, OCORRÊNCIA, RECLAMAÇÃO, CONSUMIDOR, VÍCIO DO PRODUTO, POSTERIORIDADE, 90 DIAS, DATA, RECEBIMENTO, MERCADORIA, OBSERVÂNCIA, CDC.

Doutrina

  • Obra: GRINOVER, ADA PELEGRINI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENATDO. 7ª ED. FORENSE UNIVERSITÁRIA, PAGS. 156/157. SANTANA, HECTOR VALVERDE. PRESCRIÇÃIO E DECADÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2002, PAGS. 121/122. NUNES, LUIZ ANTÔNIO RIZZATO. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR. SÃO PAULO: SARAIVA, 2000, P. 349.
  • Autor: null

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/6112907