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22 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Julgamento

Relator

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07075184120188070020_f9b94.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO XXXXX-41.2018.8.07.0020

RECORRENTE (S) WEBJET PARTICIPACOES S.A.

RECORRIDO (S) FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA

Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Acórdão Nº 1139925

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. COMPRA DA PASSAGEM POR INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR.

1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e

tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais em razão da cobrança de multa após o pedido de cancelamento da compra de passagem aérea realizada pela internet. Recurso inominado da parte ré visando a improcedência do pedido, sob o argumento de que não houve pratica de conduta

ilícita.

2 – Transporte aéreo. Compra da passagem por internet. Pedido de cancelamento. O autor comprou

três passagens de ida e volta do Rio de Janeiro para Brasília, no valor de 6.000 milhas cada trecho,

totalizando 36.000 milhas. Contudo, sua família reside em Brasília e o comprador inverteu as cidades. Por isso, solicitou o cancelamento no dia 18 de fevereiro de 2018 e, neste momento, foi debitado de sua conta o valor de R$ 1.140,00 (ID n. XXXXX - Pág. 2).

3 – Direito de arrependimento. Restituição do valor. A faculdade de desistir das compras fora do

estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo concluídos por meio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir

faculdade do consumidor não o sujeita a aplicação de multa. Precedentes na 1ª. Turma

(20080111250468ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma

Recursal). A compra foi realizada em 11/02/2018 e o pedido de cancelamento da compra ocorreu em

18/02/2018 (ID n. XXXXX e XXXXX). Assim, considerando que o pedido de cancelamento ocorreu

dentro do prazo estabelecido no art. 49 do CDC, cabível a restituição do valor debitado. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos.

4 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal e SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Novembro de 2018

Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Relator

RELATÓRIO

Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e

tempestivo.

VOTOS

O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n.

9.099/95.

O Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/665109908/inteiro-teor-665109943