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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-58.2006.807.0010 DF XXXXX-58.2006.807.0010

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_83835820068070010_DF_1263394944475.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AOS SUCESSORES. É ADMISSÍVEL A TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DOS DIREITOS CONCEDIDOS AO DE CUJUS MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EX VI DO § 4º, ARTIGO , DO DECRETO-LEI 271/67. A CERTIDÃO POSITIVA DE IMÓVEL, EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, QUE ATESTE SER O DE CUJUS CONCESSIONÁRIO DO IMÓVEL, É SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

PROVER. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, HERDEIRO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, POSSIBILIDADE, ARROLAMENTO DE BENS, INVENTÁRIO, SUFICIÊNCIA, JUNTADA, CERTIDÃO POSITIVA, IMÓVEL.

Doutrina

  • Obra: RODRIGUES, SÍLVIO. DIREITO CIVIL. 32ª ED. SARAIVA, V. I, P. 117. VIANA, MARÇO AURÉLIO. CURSO DE DIREITO CIVIL - P ARTE GERAL. FORENSE, 2004, P. 247. DOWER, NELSON GODOY BASSIL. CURSO MODERNO DE DIREITO CIVIL. 4ª ED. NELPA, V. I, P. 20.
  • Autor: null

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/6754262

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