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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-46.2017.8.07.0016 DF XXXXX-46.2017.8.07.0016

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07250264620178070016_e6970.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INTRÍNSECOS INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO.

I. Ausente a alegada omissão na decisão colegiada, em relação ?à questão da insolvência da executada originária que foi objeto de alegação pela parte embargante para o prosseguimento do cumprimento de sentença em face da embargada, nos termos do Art. 28 caput e § 5º do mesmo dispositivo, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os Arts. 5º, XXXII e LXXVIII, da Constituição Federal?.
II. O acórdão ora revisto elencou pormenorizadamente as razões de convencimento, a prevalecer a tese contrária aos interesses da parte embargante (inviabilidade do cumprimento de sentença em desfavor da recorrente, pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada - itens III e IV da ementa.
III. Com efeito, conforme os precedentes do TJDFT, mencionados no item IV do Acórdão: (i) apesar de as empresas integrarem o mesmo grupo econômico, constituindo, portanto, uma rede de assistência médica que atua em todo o território nacional, de forma conjunta e cooperada, o pedido de inclusão das sociedades cooperativas UNIMED só poderia ter sido admitido na fase de conhecimento. É que, conforme regra expressa constante do art. 513, § 5º, do CPC, o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (4ª Turma Cível, Acórdão XXXXX, Dje 23.1º.2019); (ii) o fato de as requeridas desse processo integrarem um mesmo conglomerado econômico (se é que integram) pode, se tanto, quando configurada essa circunstância, vinculá-las em solidariedade na prestação de serviço em cadeia, ou impor obrigação subsidiária em razão da desconsideração da personalidade jurídica, no processo de execução, observado o devido processo legal. Nunca fazer estender a obrigação de uma a outra, com imposição de obrigação de indenizar ou de fazer em espécie (3ª Turma Recursal, Acórdão XXXXX, DJe 22.08.2018).
IV. Ademais, ?o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão? (EDcl no MS XXXXX/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).
V. O inconformismo da parte embargante revela, pois, interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento firmado pelos julgadores, o que é inadmissível na via eleita.
VI. A ratio essendi dos embargos declaratórios é simplesmente corrigir o defeito intrínseco da decisão, e não pode ser utilizado para refutar argumento jurídico que não satisfaz a pretensão do recorrente.
VII. Ausente, pois, demonstração de qualquer defeito intrínseco ao acórdão, devida e suficientemente fundamentado (obscuridade, contradição, omissão - Art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c CPC, Art. 1.022, I e II).
VIII. Por fim, nos termos do Art. 1.025 do CPC, ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.? IX. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Acórdão

EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/768642755

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