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20 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-42.2012.8.07.0000 DF XXXXX-42.2012.8.07.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00042924220128070000_36a0f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO C. STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADESÃO AO REFAZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de rejulgamento do recurso de agravo de instrumento, ante a determinação que advém do Superior Tribunal de Justiça para que seja observado a sua jurisprudência que reconhece, ao pedido de adesão a parcelamento tributário, o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional.
2. Não se caracteriza a prescrição quando, não obstante o prazo entre a constituição definitiva dos créditos e a citação superar cinco anos, a demora for proveniente do mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106 do STJ.
3. O parcelamento do débito implica o reconhecimento da dívida e, portanto, interrompe a prescrição.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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