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13 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SIMONE LUCINDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07098818620178070003_f5984.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO XXXXX-86.2017.8.07.0003

APELANTE (S)

APELADO (S)

Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO

Acórdão Nº 1153512

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE BATIZADO DA FILHA SEM O CONHECIMENTO DO PAI.

OMISSÃO PROPOSITAL PELA MÃE DA CRIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

1. Para a fixação do valor de compensação dos danos morais, deve o julgador tomar em consideração

diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o quantum não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao responsável para adoção de medidas que busquem evitar a ação lesiva de terceiros. Assim, observados tais parâmetros, não é cabível a majoração do montante arbitrado.

2. Apelação cível conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 13 de Fevereiro de 2019

Desembargadora SIMONE LUCINDO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por F. L. D. S. R. contra a r. sentença contida ao ID XXXXX,

proferida na ação de reparação por danos morais ajuizada em desfavor de K. C. D. M. A., na qual o d. sentenciante, por entender inegável a ofensa à integridade psíquica do autor/apelante, que somente

por meio de terceiros teve conhecimento do batizado de sua filha, omitido propositadamente pela mãe da criança, ora ré/apelada, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-la ao

pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescido de

correção monetária, pelo INPC, a contar da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,

desde o evento danoso – data do batizado da filha. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada,

ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da

condenação.

Em suas razões recursais (ID XXXXX), o autor insurge-se, tão somente, com relação ao quantum do

dano moral fixado, por entender que o valor arbitrado em sentença não corresponde ao abalo

psicológico sofrido, de modo que deve ser majorado para R$ 10.000,00. Requer, portanto, a reforma da r. sentença.

Ausente o preparo em face da gratuidade de justiça conferida ao apelante (ID XXXXX).

Conquanto intimada, a apelada não apresentou contrarrazões, consoante certificado ao ID XXXXX.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Inicialmente, impende esclarecer que a apelação interposta restringe-se à quantificação do dano moral, de modo que resta incontroverso o dever de reparar em face do ato ilícito praticado pela ré. Em razão disso, não mais se discute a responsabilidade da parte, sendo inquestionável o dano moral

experimentado pela vítima e o dever de compensá-la.

Nesse diapasão, pretende o apelante a majoração da verba compensatória arbitrada na sentença para

R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem razão.

direitos da personalidade. Tal indenização deve, consequentemente, ser fixada levando-se em conta a situação econômica das partes, a culpa do ofensor, bem como, a repercussão dos danos causados na

vida do ofendido.

Assim, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, a indenização por danos morais há de

ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a

razoabilidade, de forma a assegurar a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito

pedagógico - que há de decorrer da condenação.

Nessa linha, destaca-se a lição de Sérgio Carvalieri Filho, segundo a qual:

(...) o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente

arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do

sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições

sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, S. Programa de responsabilidade civil, 8ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 93).

Por certo, na situação em apreço, não se pode minimizar o infortúnio e o desgaste psicológico sofrido pelo apelante, ao ser excluído, de forma proposital pela ré, de momento importante e único na vida

religiosa da filha menor, qual seja, seu batizado.

Examinando tal contexto, a valoração do dano para fins de condenação pecuniária deve sopesar os

requisitos mencionados, dentro de um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se, ainda, para que o quantum não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem

causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo à apelada para adoção de medidas

que busquem evitar a recorrência de atitudes que obstem ou dificultem a boa convivência entre pai e filha.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça:

DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO

ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição

sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso)

do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na

comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de

modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a

condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis . Verificada condenação anterior, de

outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do

recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação.

Recurso conhecido e, por maioria, provido. (355392 RJ XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/03/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ

17.06.2002 p. 258 – grifo nosso).

razão pela qual se mostra imperiosa a manutenção da r. sentença.

A propósito, impende salientar que, no próprio aresto colacionado pelo apelante em seu recurso, para embasar a majoração pretendida (ID XXXXX, p. 6), o Tribunal da Cidadania, em caso semelhante,

fixou o quantum compensatório em R$ 3.000,00, o que corrobora o entendimento ora perfilhando de que a quantia arbitrada na r. sentença não merece qualquer reparo.

Por oportuno, veja-se a ementa do aludido julgado:

Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Pai que batiza o filho sem o

conhecimento da mãe. Ausência de relacionamento amistoso entre os pais. Irrelevância. Danos

morais. Ocorrência.

- Hipótese em que a recorrente (mãe) ajuizou ação de compensação por danos morais, em face do

recorrido (pai), porque este batizou o filho sem a presença da mãe, que somente obteve conhecimento desta cerimônia religiosa após sete meses da sua realização.

- Mesmo considerando que os pais são separados judicialmente e que não possuem, entre si,

relacionamento amistoso, as responsabilidades sobre os filhos menores devem ser igualmente

repartidas. Não há como atribuir essas responsabilidades em favor de um dos pais, em detrimento do outro.

- A fragilidade e a fluidez dos relacionamentos entre os pais não deve perpassar as relações entre pais e filhos, as quais precisam ser perpetuadas e solidificadas. Em contraponto à instabilidade dos

vínculos advindos das uniões matrimoniais, estáveis ou concubinárias, os laços de filiação devem

estar fortemente assegurados, com vistas no interesse maior da criança.

- Dessarte, o recorrido, ao subtrair da recorrente o direito de presenciar a celebração de batismo do

filho que tiveram em comum, cometeu ato ilícito, ocasionando danos morais à mãe, nos termos do art. 186 do CC/02.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

04/02/2010, DJe 28/05/2010)

Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo-se inalterada a r. sentença.

Em razão da sucumbência recursal, e com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, deverá a parte autora arcar com honorários advocatícios recursais, que fixo em 2% (dois por cento) do valor da condenação, observando-se a gratuidade de justiça a ela deferida.

É como voto.

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/899085709/inteiro-teor-899085750

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