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14 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-24.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-24.2019.8.07.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07016752420198070000_1a8fd.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO EM POSSE DE EX-CÔNJUGE. USO IRREGULAR. CONFIRMAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento está condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida.
2. A tutela de urgência pleiteada é com base no mau uso do veículo, haja vista a grande quantidade de multas e o débito que pesa sobre o veículo, tudo ocorrido no período de uso do veículo pela agravada.
3. A ex-cônjuge não pode usar o bem de forma a causar prejuízo demasiado ao outro, porquanto o valor do bem acabará sendo insuficiente para quitar o débito, resultando inócuo a decisão que determinou a restituição do veículo ao agravante.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/899390689

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