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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LEILA ARLANCH

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07015765920168070000_3dcb5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Câmara Cível

Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX-59.2016.8.07.0000

IMPETRANTE (S) RUZEL MOREIRA NIZIO

IMPETRADO (S) SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL

Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH

Acórdão Nº 1003130

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AGENTE DE ATIVIDADES

PENITENCIÁRIAS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. VIDA PREGRESSA. INQUÉRITO

POLICIAL E INSCRIÇÃO NO SERASA. ATO ILEGAL, DESPROPORCIONAL E

IRRAZOÁVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade coatora que eliminou o candidato do

concurso, na fase de investigação da vida pregressa, por possuir inquérito policial e inscrição em

cadastros de inadimplente.

2. O fato de o impetrante ser indiciado em inquérito policiais ou réu em processos que tramitam em

vara cível ou criminal não pode impossibilitar sua continuidade no certame para ingresso na carreira

vindicada, sob pena de ferir-se o princípio constitucional de que ninguém pode ser considerado culpado se não houver sentença com trânsito em julgado.

3. A inscrição do nome do candidato em cadastro de inadimplentes não deve ser motivo impeditivo

para ingressar na carreira pública, quando a atividade a ser desempenhada não sofrer impacto pela

referida inscrição.

4. Segurança concedida.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LEILA ARLANCH - Relatora, GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal, ROMULO DE ARAUJO MENDES - 2º Vogal, HECTOR VALVERDE SANTANA - 3º Vogal, ALVARO

CIARLINI - 4º Vogal, FABIO EDUARDO MARQUES - 5º Vogal, ROBSON BARBOSA DE

AZEVEDO - 6º Vogal, ANGELO CANDUCCI PASSARELI - 7º Vogal, SIMONE LUCINDO - 8º

Vogal, SEBASTIAO COELHO DA SILVA - 9º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 10º Vogal, MARIA DE LOURDES ABREU - 11º Vogal, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - 12º Vogal e ROMEU

GONZAGA NEIVA - 13º Vogal, sob a Presidência do Senhor DesembargadorTEOFILO

RODRIGUES CAETANO NETO, em proferir a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS.

CONCEDIDA A ORDEM POR UNANIMIDADE., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Março de 2017

Desembargadora LEILA ARLANCH

Relatora

RELATÓRIO

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RUZEL MOREIRA NIZIO, contra ato que reputa ilegal e atribui ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL .

Na inicial, narra o impetrante que prestou o concurso para Agente de Atividades Penitenciárias e foi

aprovado nas primeiras etapas, todavia, não logrou êxito na fase de sindicância da vida pregressa.

Alega que a mera menção do seu em inquérito policial e a inscrição do seu nome em cadastro de

inadimplentes não são suficientes para macular a sua vida pregressa. Assenta que sua eliminação, por

esses motivos, violam o princípio da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Colaciona

documentos e cita precedentes em abono de sua tese.

Ao final, requer a concessão de liminar para que não seja eliminado do concurso, mediante a realização de novo exame. No mérito, pugna pela concessão da segurança para declarar ilegal o ato da autoridade coatora que lhe expurgou do certame.

Indeferido pedido de liminar (fls. XXXXX), o impetrante apresentou agravo interno (ID XXXXX) e esta instância revisora reconsiderou a decisão vergastada para manter o candidato no certame (ID XXXXX).

A autoridade coatora apresentou informacoes (ID XXXXX) e o Distrito Federal apresentou defesa do

ente político (ID XXXXX). Na oportunidade, assevera, preliminarmente, que ocorrera a perda

superveniente do objeto, uma vez que, ao não participar da fase seguinte do certame, o candidato foi

automaticamente eliminado do concurso. No mérito, assenta que o exame da vida pregressa em

algumas carreiras estatais é garantido por Lei e pela Constituição da Republica Federativa do Brasil,

assim, “a omissão pelo Impetrante de informação exigida pelo edital normativo do concurso público,

independentemente do juízo de valor acerca da gravidade das condutas - na espécie, omissão quanto ao envolvimento em ocorrência policial e ao fato de ter seu nome inscrito junto ao cadastro de devedores do SERASA - revela o inegável descumprimento das normas editalícias por parte do candidato”.

Verbera que o Judiciário não pode adentrar ao mérito administrativo. Aduz que a manutenção do

candidato no certame viola o princípio da isonomia, pois outros candidatos obedeceram aos comandos editalícios, que não estão sendo observado in casu. Pede, ao final, a denegação da segurança.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Brasília, 27 de janeiro de 2017.

Desembargadora LEILA ARLANCH

RELATORA

VOTOS

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora

Presentes os pressupostos processuais, admito o processamento do mandado de segurança.

Pelo Teoria do Órgão a autoridade coatora, em regra, atua representando a pessoa jurídica de direito

público, razão pela qual o artigo da Lei do Mandado de Segurança orienta que o juiz deve notificar a autoridade coatora para apresentar informações e intimar a pessoa jurídica que representa para

ingressar no feito.

Desta feita, admito o Distrito Federal como litisconsorte passivo.

O Distrito Federal alega que ocorreu a perda superveniente do objeto, pois o candidato foi eliminado do concurso, por não ter participado das demais etapas do certame.

Sem razão.

Com efeito, o pedido inaugural do mandamus é clarividente no sentido para anular o ato cominado de ilegal e permitir ao impetrante participar das demais fases do concurso.

Assim, eventual concessão da segurança suprirá os vícios de eliminação apontados pelo impetrado.

Rejeito, portanto, a preliminar de perda superveniente do objeto.

Ultrapassada a questão preliminar, é cediço que o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de

poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme preceitua o artigo da Lei 12.016/09.

No caso concreto, verifica-se, inicialmente, que o candidato fora eliminado, porque omitiu

informações no preenchimento da ficha de inscrição cadastral (FIC), assim como não havia

esclarecido os fatos referentes a apropriação indébita de valores de uma cliente, visitas a presidiários,

inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Posteriormente, em análise de recurso

administrativo, foram afastadas as circunstâncias de omissão no preenchimento a ficha cadastral e as visitas a presidiários (ID XXXXX, p. 1-2).

Com efeito, as condições e disposições editalícias constituem lei entre as partes (princípios da

legalidade e da vinculação ao edital), tendo em vista que regulam o concurso seletivo, sendo de

obediência obrigatória tanto por parte da Administração Pública quanto dos candidatos.

No entanto, pondera-se que a normatização do certame, o edital, aderido pelos candidatos a partir do momento em que se inscrevem para participar da seleção, deve observar os demais princípios da nossa legislação, de modo que será possível afastar a disposição do edital contrária a tais princípios.

No caso em apreço, a fase da sindicância da vida pregressa e investigação social foi realizada, em

princípio, em consonância com o edital nº 1 – SEAP-SSP, de 12/12/2014, que regula o certame:

11 DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL

11.1 A Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social, na qual o candidato será considerado

recomendado ou não recomendado de caráter eliminatório, será para fins de avaliação de sua conduta regressa e idoneidade moral, requisito indispensável para aprovação.

(...)

11.3 A sindicância de vida pregressa e investigação social será realizada com base nos documentos

oficiais e informações constantes de formulário, contendo perguntas de caráter pessoal (...), o qual

deverá ser preenchido pelo candidato.

11.4 O candidato, às suas expensas, deverá providenciar e entregar em data e local estabelecido em

edital específico, os documentos relacionados nos subitens seguintes, juntamente com o formulário

mencionado no subitem anterior.

11.9 Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, serão não recomendado e eliminado do concurso

público o candidato que:

(...)

e) tiver omitido informação ou faltado com a verdade, quando do preenchimento do formulário

previsto no subitem 11.3 deste edital.”

No caso, colhe-se que o ato que consignou a não recomendação do impetrante ao cargo pretendido

fundou-se no fato de o candidato não ter esclarecido os episódios referentes a apropriação indébita de valores de uma cliente e inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (ID XXXXX, p. 1-2),

tonando-se estes os motivos determinantes.

O Distrito Federal assenta que a omissão no preenchimento da ficha cadastral foi o motivo balizar

para a eliminação do candidato, além de outras circunstâncias.

Não obstante, a banca examinadora, na análise do recurso administrativo, reconsiderou este motivo, o qual havia ensejado a eliminação sub judice.

Por outro lado, o fato de o impetrante ser indiciado em inquérito policiais ou réu em processos que

tramitam em vara cível ou criminal, não pode impossibilitar sua continuidade no certame para

ingresso na carreira vindicada, sob pena de ferir-se o princípio constitucional de que ninguém pode ser considerado culpado se não houver sentença com trânsito em julgado.

Ademais, a inscrição do nome do candidato em cadastro de inadimplentes não deve ser motivo

impeditivo para ingressar na carreira vindicada, uma vez que a atividade a ser desempenhada não

sofre impacto pela referida inscrição, sendo certo que o impetrante não postula empréstimo bancário à Administração Pública.

Para ilustrar a correção deste posicionamento, colacionam-se os seguintes arestos:

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO -JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - MATRÍCULA E

PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO D. F. - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

1. Em respeito ao princípio da presunção de inocência, previsto no inciso LVII do artigo 5º da

Constituição Federal, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença

penal condenatória. Logo, o candidato de um concurso público não pode ser inabilitado na fase de

investigação social e funcional pelo só fato de estar respondendo a inquérito policial ou a processo

penal. Precedentes. 2. "Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a

presunção da não-culpabilidade o ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação

moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal." (Recurso Extraordinário nº 194.872/RS; Relator Min. Marco Aurélio; Segunda Turma)"

3. Agravo Regimental conhecido e não provido. Agravo de Instrumento conhecido e

provido.(20050020090573AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 4ª Turma Cível, julgado

em 21/11/2005, DJ 06/12/2005 p. 145).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIA MILITAR - APROVAÇÃO DE CANDIDATO CUJA VERIFICAÇÃO POSTERIOR SE AFERIU A EXISTENCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA O MESMO SEM DECISÃO DEFINITIVA -PERMISSÃO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS -POSSIBILIDADE- SUSPENSÃO DA DECISÃO"A QUO"ATÉ JULGAMENTO FINAL DO

MANDADO DE SEGURANÇA (20050020108555AGI, Relator ASDRUBAL NASCIMENTO

LIMA, 5ª Turma Cível, julgado em 03/04/2006, DJ 05/06/2006 p. 270).

Conclui-se, assim, que em respeito ao princípio da presunção de inocência, previsto no inciso LVII do artigo da Constituição da Republica, que determina que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o candidato de um concurso público não pode

ser inabilitado na fase de investigação social e funcional, tão-somente pelo fato de estar respondendo a inquérito policial ou a processo penal.

Releva notar que está mais do que sedimentado que compete ao Poder Judiciário anular atos

administrativos ilegais, como o da hipótese, assim como também poderá imiscuir no mérito do ato

administrativo discricionário quando não atender aos comandos Constitucionais e desobedecer aos

princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

ao impetrante, pois a eliminação do candidato decorreu de ato ilegal, o qual não pode se pactuado

judicialmente.

Forte nessas considerações, concedo a segurança vindicada para, confirmando a tutela liminar, anular o ato administrativo que excluiu o impetrante do concurso e permitir, ainda, que participe nas demais fases do concurso e, no caso de aprovação dentro do número de vagas, seja nomeado para o cargo

postulado, mediante conclusão no curso de formação.

É como voto.

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FABIO EDUARDO MARQUES - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ANGELO CANDUCCI PASSARELI - 7º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 8º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SEBASTIAO COELHO DA SILVA - 9º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 10º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 11º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - 12º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - 13º Vogal

Com o relator

DECISÃO

PRELIMINARES REJEITADAS. CONCEDIDA A ORDEM POR UNANIMIDADE.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/899627245/inteiro-teor-899627314

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